Deu no caderno de Política da Tribuna do Norte:

Assembleia Legislativa prepara divulgação dos dados sobre despesas para cumprir Lei de Acesso. (Foto: Aldair Dantas)

A Assembleia Legislativa (AL)  divulgará hoje à tarde as informações sobre remuneração de deputados, servidores e cargos comissionados. Mas, não deve publicar essas informações com a lista nominalmente dos funcionários da Casa. A AL segue o mesmo entendimento da Câmara Federal e Senado Federal que também não nominaram a lista de salários. A Mesa Diretora da Assembleia regulamentou, na semana passada, a Lei Federal n° 12.527, que ficou conhecida com Lei de Acesso à Informação. O ato da Mesa Diretora fixou um prazo de oito dias para a publicação no Portal da Transparência dos vencimentos do quadro de funcionários. Esse prazo termina hoje.

Representantes do legislativo têm destacado que o Poder já cumpre uma série de exigências fixadas  na lei de acesso à informação, como é o caso da prestação de contas da verba indenizatória utilizada pelos deputados estaduais, registros das despesas, informações sobre licitações, contratos e empenhos.

Quanto às informações relativas aos servidores, garantiu que serão disponibilizados o quadro de pessoal (sem nominá-los), com as respectivas tabelas de remuneração, a atribuição de diárias, ajudas de custo e indenizações ou ressarcimentos, limite constitucional de remuneração e eventuais pagamentos além de tal limite, com explicação das razões e aplicação do redutor para o limite constitucional.

Para cumprir a lei de acesso, a Mesa Diretora da AL editou o ato n° 249, que autoriza a presidência a organizar a Central de Informações ao Cidadão, a responsável por atender e orientar na hora de solicitar dados, entre eles a tramitação legislativa e de processos administrativos, bem como receber e fazer processar pedidos específicos de informações.  A legislação determina que deve ser de conhecimento da sociedade qualquer matéria intrínseca às instituições estatais, desde que estas sejam de interesse público. De acordo com informações da Assembleia Legislativa, o ato 249 levou em consideração peculiaridades administrativas da Casa no que se refere aos gabinetes parlamentares que funcionam como unidades administrativas independentes.

O presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PMN) foi autorizado a instituir comissão de servidores  para, no prazo de 30 dias, sugerir outras medidas que visem ao amplo e público acesso à informação, especialmente quanto à gestão de pessoal. De acordo com a assessoria de imprensa da AL, enquanto não forem promulgadas outras regras específicas no âmbito da Assembleia Legislativa, aplicam-se subsidiariamente as adotadas pela Câmara dos Deputados.

Senado preferiu não apresentar os nomes 

O Congresso Nacional divulgou semana passada a lista com os vencimentos dos trabalhadores sem os nomes dos mesmos, graças a duas liminares favoráveis ao Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) proibindo a divulgação nominal dos salários dos servidores da Câmara e do Senado. O Sindilegis  argumentou que a divulgação nominal feria a privacidade, a intimidade e a imagem dos trabalhadores, além de representar risco à integridade dos servidores. O presidente do Sindicado disse na ocasião que a instituição defendeu a divulgação dos salários, mas sem expor os nomes dos servidores.

Os dados estão disponíveis nas páginas na internet do Senado e da Câmara, mas não apresentam os nomes dos servidores, apenas cargo e função. Para acessar os dados do Senado, é preciso preencher uma ficha com nome completo, número de CPF, endereço completo e CEP residencial. Só depois, será liberado o acesso a uma página, que possibilita visualização dos dados dos servidores em formatos PDF e CSV. Na Câmara, não é preciso preencher formulário e os dados também aparecem somente em formato PDF.

A divulgação, que estava prevista para ocorrer na manhã do dia 31 de julho acabou sendo adiada devido a liminares [decisões provisórias] conseguidas pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União.

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