Desculpe, caro leitor, mais tenho que recorrer novamente a Zé Ramalho quando diz que “vida de gado, povo marcado, povo feliz”. Sim, porque observo nas redes sociais que a discussão em torno do fim da vaquejada – que aliás sou favorável – viralizou, enquanto pouco se ver falar na PEC 241, a Proposta de Emenda Constitucional que, segundo o governo, é para “impor limites de gastos” da União, estados e municípios.

Fato é que a sociedade ainda não se deparou que a PEC 241, já conhecida como a “PEC da Maldade”, que limita os gastos públicos da União, estados e municípios à inflação do ano anterior vai além da simples mudança no regime fiscal da União. Impõe novos limites na elaboração e execução do Orçamento por 20 anos e prevê uma das mais importantes alterações no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988. Também obrigará modificações em outros artigos constitucionais e em várias leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.

Uma das primeiras modificações terá de ser feita nas leis que regem a política salarial dos servidores públicos. Todas as regras que vierem a prever aumento real, com reposição acima da inflação, não poderão ser nem mesmo negociadas ou prometidas, sob pena de descumprimento do limite de gastos previstos na emenda. Todas as leis municipais e estaduais que regem os servidores ficarão submetidas ao limite constitucional de gastos.

E mais:

Projeção feita pela Sociedade Brasileira de Economia Política estima a redução das despesas primárias da União dos atuais 20% do PIB, neste ano, para 16% em 2026 e apenas 12% em 2036, prazo final da vigência prevista na emenda. Isto ocorreria porque a União se desobrigaria de abrir novas vagas em programas como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, por exemplo. Ou terá de reduzir drasticamente as compras públicas, tanto para custeio quanto para investimentos. Nesta conta estão as obras que deixarão de ser feitas, novos hospitais ou escolas abertos para atender a demanda.

A emenda também implicará mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo. Por lei, o valor do mínimo deve ser reajustado pela inflação do ano anterior, acrescido da variação do PIB de dois anos antes. Para não descumprir a regra constitucional do limite de gastos, a lei que reajusta o piso terá de ser modificada para evitar que as despesas da União, estados e municípios furem o limite de gastos impostas pela emenda 241.

Não só isso:

Estudos já realizados apontam para uma situação caótica com a adoção do Novo Regime Fiscal.  Pelas estimativas, se a nova regra estivesse em vigor desde 2006, o valor do salário mínimo seria de R$ 550 e não os atuais R$ 880. O orçamento do setor de saúde, segundo os cálculos da oposição, cairia dos atuais R$ 102 bilhões para R$ 65 bilhões. O mesmo ocorreria com a área da educação, que não conseguiria um orçamento de R$ 103 bilhões previstos para este ano e ficaria restrito a R$ 31 bilhões. Estes cálculos levaram em consideração a variação do IPCA no período.

O jornalista Élio Gaspari com toda a sua sabedoria publicou artigo dizendo que ao pisar no Planalto, Temer [Michel] demitiu um garçom e agora vangloriou-se de ter extinguido “4,2 mil cargos de confiança”. Na realidade, em junho ele prometeu cortar os cargos comissionados, mas entre junho e julho demitiu 5,5 mil servidores e contratou 7,2 mil. Portanto, aí digo eu, se quisesse mesmo cortar gastos, o presidente peemedebista já começaria fazendo o dever de casa.

Senão vejamos o que disse ainda Gaspari:

– Temer e Henrique Meirelles [ministro da Fazenda] apresentam-se como campeões da austeridade porque patrocinam uma emenda constitucional que limitará os gastos públicos. Por enquanto, isso é pura parolagem. O que contém gastos é a decisão de não gastar. Se lei equilibrasse orçamento, a da responsabilidade fiscal teria impedido as pedaladas petistas, e a renegociação das dívidas dos estados, ocorrida durante o tucanato, teria impedido a situação de falência em que estão hoje estados e municípios, todos aliviados por Temer.

E o povo nas ruas, a cavalo, contra o fim das vaquejadas. Ê, ê, ê, vida de gado, povo marcado, povo feliz.

Tenho dito!

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