Notícia publicada no caderno Natal da Tribuna do Norte:
O Ministério Público do Rio Grande do Norte será investigado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Os conselheiros vão apurar a realização do concurso “Melhores Ideias”, a construção de uma sede da Promotoria de Justiça em João Câmara e a contratação de serviços de engenharia para sedes em oito municípios. Os problemas foram apontadas em relatório de inspeção anual, realizada pela Corregedoria Nacional, entre os dias 5 e 9 de dezembro de 2011, e pede a abertura de três procedimentos de controle administrativo (PCA). O documento propõe também a instauração de 32 recomendações, 12 determinações ao MPE/RN e uma reclamação disciplinar (veja no info abaixo).
A decisão foi tomada ontem, durante plenária do Conselho que aprovou o relatório de inspeção. O relatório será publicado na íntegra no Diário Oficial da União e os procedimentos seguem para distribuição entre os conselheiros.
O documento propõe investigar o aditivo de contrato na obra de construção da sede da PJ em João Câmara, cidade distante 74 quilômetros de Natal. A tomada de preço inicial era de R$ 416.534,23, conforme contrato assinado em 20 de maio de 2011. O valor sofreu reajuste, em 14 de outubro de 2011, de 14,86%, R$ 61.812,89. A justificativa dada para o aditivo, segundo o relatório, foi a necessidade de reforço do solo, mudança de canteiro de obra e a realocação do prédio, em virtude de divergência entre a localização do terreno e os limites estabelecidos previamente.
O PCA investiga se houve problemas no planejamento do projeto licitado e se o aditivo é legal. De acordo com o acórdão número 353/07, do Tribunal de Contas da União (TCU), não é permitido fazer alteração no contrato de obras públicas com o objetivo de corrigir possíveis erros no projeto que serviu de base para a licitação.
A Corregedoria detectou ainda que o concurso “Melhores Ideias” promovido para colher opiniões da sociedade para construção da sede, com premiação de dois notebooks e quatro tablets, não foi instituído e publicizado em edital prévio.
O terceiro PCA irá averiguar o processo de licitação, na modalidade convite, para contratação de serviços de engenharia nas sedes das Promotorias dos municípios de Monte Alegre, Santo Antônio, Nova Cruz, São José Campestre, Tangará, Santa Cruz, São Paulo do Potengi e São Tomé. A licitação foi realizada apesar de apresentação de única empresa, sem a desistência expressa das outras quatro empresas convidadas, tampouco de um “reconvite” do processo – como determinado pela legislação.
O corregedor nacional Jeferson Coelho, que presidiu os trabalhos, recomendou ainda medidas, aprovadas pelo Plenário, para o cumprimento de prazos processuais, sobre exercício do magistério, estrutura física e de TI, déficit de pessoal, licitações e contratos. Há prazos para solução dos problemas, e todas as providências serão acompanhadas pela Corregedoria Nacional.
A assessoria de imprensa do CNMP informou que não seria possível entrevista com o corregedor Jefferson Coelho, que participava de sessão plenária na tarde de ontem.
À pedido do procurador geral Manoel Onofre Neto, a TRIBUNA DO NORTE enviou, por e-mail, entrevista que não pode ser concedida, devido a prisão do promotor José Fontes de Andrade, no final da tarde de ontem.
Relatório CNMP
Conheça os problemas diagnosticados no Relatório de Inspeção da Corregedoria Nacional, realizado em dezembro de 2011, no Ministério Público do RN:
– 32 recomendações, 12 determinações ao MP, instauração de três procedimentos de controle administrativo e uma reclamação disciplinar:
– Reclamação Disciplinar
O CNMP recomendou a instauração de reclamação disciplinar contra a titular da 5ª Promotoria de Parnamirim, Luciana Andrade da Assunção, por paralisação de processos sem justificativa, descontrole na gestão do serviços, tramitação de processos sem registro de devolução e extravio de autos. A TN tentou, sem sucesso, contato com a promotora.
– Prazos Processuais
Estabelece prazo de 30 dias para regularização de:
127 processos judiciais, sem manifestação do procurador responsável, há mais de 30 dias, nas Procuradorias de Justiça do MPRN;
179 processos judiciais cíveis e criminais sem manifestação há mais de 30 dias, em ove gabinetes, de promotorias da capital;
Problemas em 32 promotorias da capital, sem a prorrogação ou prazos em desacordo com a resolução do CNMP 23/2007, em procedimentos preparatórios e inquéritos civis;
– Procedimentos de Controle Administrativos Para investigar:
Realização do Concurso Melhores Ideias
Construção da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara
Contratação de serviços de engenharia nas sedes das Promotorias de Justiça dos municípios de Monte Alegre, Santo Antônio, Nova Cruz, São José Campestre, Tangará, Santa Cruz, São Paulo do Potengi e São Tomé.
– Magistério
Prazo de 920 dias para regularizar a situação de 17 membros que exercem o magistério, alguns em horário tido como de expediente no MP/RN.
– Estrutura física e informatização
Recomendações para informatização do controle e distribuição de processos, ainda feito manualmente nas Secretarias do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior. E adequação de 26 das 81 Promotorias da capital, que funcionam em ambientes compartilhados, sem espaço adequado para o trabalho.
– Pessoal
A estrutura de pessoal é insuficiente em 70% das Promotorias da capital, segundo o relatório. Das 81 unidades, 55 compartilham servidores e duas não dispõe de nenhum servidor.
Inspeção também aponta problemas no MPF e MPT
O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal também foram alvos de inspeções realizadas em dezembro do ano passado, pela Corregedoria Nacional do Ministério Público. Entre as determinações aprovadas pelo CNMP, destinadas ao MPT está a adequação, no prazo de 30 dias, da tramitação de processos que estão com atraso. Caso não adotem as providências, o Conselho pode determinar a instauração de procedimento por inércia ou excesso de prazo.
O Plenário decidiu, por unanimidade, instaurar processo disciplinar contra o procurador do trabalho José Diniz Moraes para “apurar irregularidades quanto ao reiterado atraso na prática de atos funcionais, bem como para averiguar o uso irregular de carimbo que reproduzia a própria assinatura”.
Durante a inspeção da Corregedoria, em 6 dezembro, havia 68 processos judiciais fora do prazo, além de 90 procedimentos administrativos em desacordo com a Resolução 23/2007 do CNMP, que disciplina a instauração e a tramitação de inquérito civil.
O corregedor-geral deverá instaurar, por recomendação do Conselho, correição no gabinete do procurador do trabalho Aroldo Teixeira Dantas, por 12 meses, devido a constatação de procedimentos paralisados desde 2010.
A locação de imóvel por prazo superior à vigência dos créditos orçamentários também será apurada. A contratação por 24 meses só é permitida, de acordo com o TCU, se comprovada mais vantajosa do que a feita por 12 meses. Contudo não foi especificado quais imóveis.
Foi dado prazo até o dia 31 de outubro para ser enviado à Corregedoria Nacional informações sobre a adequação do Portal da Transparência do MPT.
De acordo com nota emitida pelo MPT, todas as providências administrativas necessárias à adequação das condutas apontadas pelo CNMP já vem sendo tomadas. O ógão informou ainda que enviará os eventuais esclarecimentos e que, até o momento, não foi oficialmente comunicado.
Compra de carro de luxo está sendo investigada
Também foram identificados problemas em relação aos prazos processuais, na Procuradoria da República do Rio Grande do Norte (PR/RN), em poder da Assessoria Jurídica. O procurador-chefe terá 60 dias, a partir da notificação, para dar publicidade aos contratos, que não estavam à época da correição inseridas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg).
O descontrole no uso da telefonia fixa “sem registro do destino das ligações, tampouco das ligações de uso particular e sistema de senhas para efetuar as ligações” constatados na instituição passará por uma Auditoria Interna do MPU. A aquisição, “sem justificativa”, de um carro de luxo: Hilux, ano 2011, também foi questionada pelo Corregedoria por contrariar acórdão do Tribunal de Contas da União. “O TCU entende que a aquisição de modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e adequação às características exigidas, infringe os princípios constitucionais da proporcionalidade e da economicidade”, diz o texto. A recomendação é de que estes tipos de gastos constem no planejamento anual.
Por meio da assessoria de imprensa, o procurador-chefe da Procuradoria da República/RN, Fábio Nesi Venzon, ressaltou que “o Ministério Público Federal no Rio Grande Norte irá aguardar a publicação do acórdão que aprova o relatório de inspeção da Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista que ainda não teve acesso à íntegra do documento”.
Em relação aos três itens apontados em matéria publicada no site do CNMP – publicidade dos contratos, controle de telefonia fixa e aquisição de veículo Hilux-, o procurador-chefe informou por nota “que já foram prestados, anteriormente, todos os esclarecimentos ao CNMP, razão pela qual, quando for publicado o acórdão com a decisão, o MPF/RN analisará a possibilidade de ingressar com embargos de declaração, tipo de recurso que pode ser utilizado.”
Conheça os problemas diagnosticados no Relatório de Inspeção da Corregedoria Nacional, realizado em dezembro de 2011, no MPT-RN e MPF-RN
1 – Ministério Público do Trabalho
– Dá prazo de 30 dias para regularizar de 68 processos judiciais fora do prazo e de 90 procedimentos administrativos em desacordo com a Resolução 23/2007 do CNMP;
– Instaurar processo disciplinar contra o procurador do trabalho José Diniz Moraes para apurar irregularidades quanto ao reiterado atraso na prática de atos funcionais, bem como para averiguar o uso irregular de carimbo que reproduz a própria assinatura;
– Correição no gabinete do procurador do trabalho Aroldo Teixeira Dantas;
– Locação de imóvel por prazo superior à vigência dos créditos orçamentários;
– Adequações no Portal da Transparência do MPT;
– Alinhamento das metas do Plano Plurianual com as metas e objetivos do Planejamento Estratégico do MPT.
2 – Ministério Público Federal
– Determinou, em 60 dias, a publicidade de seus contratos, cuja inexistência foi constatada por meio do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg);
– Descontrole do uso dos telefones;
– Aquisição de um veículo, da marca Hilux, ano 2011.
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