Notícia publicada no caderno Natal da Tribuna do Norte:

O Ministério Público do Rio Grande do Norte vai instaurar uma investigação para apurar a ausência dos repasses das contribuições previdenciárias  dos servidores públicos municipais por parte da administração pública de Natal. Inicialmente, a investigação ficará no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal.

Onofre Neto disse que o MP vai apurar as responsabilidades pela ausência dos repasses. (Foto: Emanuel Amaral)

A investigação poderá ser conduzida pelo procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, caso seja identificado que a responsabilidade pelos repasses não realizados era da prefeita de Natal, Micarla de Sousa.

“De toda forma, lidar com recursos públicos exige além de responsabilidade, legalidade, transparência e eficiência, sendo papel do MP sindicar e responsabilizar quando houver desvios e malversação dos recursos públicos”, disse procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto.

Questionado se esse fato pode ensejar na prisão da prefeita e/ou de secretários, Manoel Onofre, disse que primeiro é preciso apurar a real ocorrência do fato -ausência dos repasses das contribuições previdenciárias – e quem era o responsável pela realização dos repasses dos recursos descontados dos salários dos servidores públicos municipais.

“Posteriormente, em sendo constatado o fato, deverá ser instaurada a ação penal respectiva e, ao final, em caso de condenação, pode haver prisão. Ressalte-se que este fato não é objeto da investigação em curso perante o Tribunal de Justiça”, explicou Onofre Neto.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat), Soraya Godeiro,  se disse surpresa com o não repasse -no período de seis meses – das contribuições previdenciárias dos servidores municipais. Segundo ela, nenhuma movimentação financeira pode acontecer no fundo de previdência dos servidores do município sem que seja aprovado pelo Conselho de Administração do Natalprev .

“O Sinsenat tem representante no Conselho e ninguém foi informado da falta de repasse ou do desvio dos recursos. Vamos protocolar uma denúncia no MP/RN para que as responsabilidades sejam apuradas. Essa é uma denúncia grave,  existe toda uma burocracia para mexer nessa verba. Isso pode provocar, inclusive, o bloqueio dos repasses pelo Governo federal”, disse Soraya Godeiro.

Outro problema que pode ser provocado pelo desvio de repasses do fundo da previdência é o pagamento duplo de impostos. Segundo Soraya, o município retira do servidor o dinheiro que deveria ser repassado para o fundo de previdência e quando o servidor vai se aposentar, o município tira esse valor de outra verba.

“Se o servidor vai se aposentar e não tem o seu dinheiro, ele não é prejudicado. Essa verba de outra fonte e o servidor se aposenta. O problema é que essa verba deveria ser utilizada em ações de saúde, educação, e acaba sendo para tapar o rombo da previdência”, disse a presidente do Sinsenat. Atualmente, o servidor paga 12% para o fundo previdenciário. O sindicato não discute a possibilidade de aumentar esse percentual.

Indicativo de Greve

O Sinsenat marcou para o dia 20 de dezembro um indicativo de greve da categoria. Os servidores do município temem que a prefeitura não pague o salário de dezembro e nem a segunda parcela do 13º. “Se não houver pagamento vai ser deflagrada greve até que o compromisso seja cumprido”, disse Soraya Godeiro.

Prefeitura está impedida de firmar convênios

A prefeitura de Natal não está em dia com suas obrigações previdenciárias e, por isso, não tem como emitir um novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).  Na prática, a ausência do CRP impossibilita o município de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como  empréstimos, financiamentos, avais em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; e liberar recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

O certificado que a prefeitura possuía venceu no dia 27 de novembro e, diante do débito junto ao NatalPrev, não é possível emitir um novo CRP. Entre os meses de maio e outubro deste ano, R$ 16,8 milhões deixaram de ser repassados ao Nataprev. Deste montante, 1/3 (R$ 5.765.981,59) é referente aos valores recolhidos dos servidores e não repassados ao NatalPrev e 2/3 (R$ 11.045.274,66) à contribuição patronal.

De acordo com o advogado Waldenir Oliveira, colaborador da equipe de transição do prefeito Carlos Eduardo, existe a possibilidade de a prefeitura utilizar os recursos da previdência, “desde que se comprove a excepcionalidade e se devolva o dinheiro a tempo e modo: a tempo porque não pode ser por um longo período, e modo porque tem que vir acompanhado dos acessórios a ele inerente”. O advogado citou como exemplo o rendimento dos recursos da previdência. “Por exemplo, o dinheiro da previdência não fica parado, ele é remunerado, tem rendimentos. Se a prefeitura toma esse dinheiro emprestado, por menor que seja o período, ela tem que remunerar esse dinheiro na devolução”, explicou.

Waldenir explicou ainda que o fato de ter recolhido dos servidores os recursos da previdência e não ter repassado para a NatalPrev configura apropriação indébita. “A partir do momento em que a prefeitura desconta do servidor e não repassa à previdência ela está se apropriando indevidamente, isso  é o crime de configuração indébita, previsto no Código Penal”, disse. Já o fato de não recolher a contribuição patronal, explicou o advogado, é um ato de improbidade administrativa. “Por lei a prefeitura é obrigada a recolher, se não recolhe é improbidade administrativa”.

Solução

De acordo com o procurador do município, Francisco Wilkie, o Executivo está elaborando um projeto de lei com base na medida provisória nº 589 do governo federal que permite um novo parcelamento para dívidas de contribuições previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com  o procurador geral do município, a medida provisória do governo federal atende somente às prefeituras sem regime próprio de previdência e que, portanto, são ligadas ao INSS. “No caso de Natal, o Executivo elabora um projeto de lei que passará pela aprovação da Câmara Municipal”, disse.

Demonstrativo dos débitos

Valores recolhidos dos servidores

Maio – 1.036.165,67

Junho – 968.724,21

Julho – 958.849,96

Agosto – 956.071,84

Setembro – 921.508,96

Outubro – 924.660,95

Total – 5.765.981,59

Contribuição Patronal não repassadas ao NatalPrev

Maio – 1.585.640,77

Junho – 1.937.448,42

Julho – 1.917.699,90

Agosto – 1.912.145,75

Setembro – 1.843.017,93

Outubro – 1.849.321,89

Total – 11.045.274,66

Valor total: R$ 16.811.256,25

Reivindicações

O Sinsenat entregou nesta terça-feira (11) a equipe de transição da Prefeitura de Natal uma pauta de reivindicações, que segundo a categoria diz respeito ao cumprimento de leis e de respostas às questões vitais para o bom funcionamento da cidade – no que se refere a serviços essenciais ao cidadão como, saúde, educação, segurança pública, preservação do meio ambiente.

A pauta é composta por 33 reivindicações, entre elas, a instituição e o cumprimento de Calendário de Pagamento; realização de Concurso Público; garantia das condições básicas de trabalho de acordo com as particularidades de cada categoria (instrumentos, EPIS, segurança, fardamento, instalações, e outros);revisão das leis relativas à previdência, no que causar prejuízo ao servidor. “Não se pode jamais esquecer de que a gestão de pessoas em busca da eficiência e eficácia do serviço público constitui o eixo medular do desenvolvimento na sociedade contemporânea. Uma cidade não se desenvolve sem o mínimo de organização em seus serviços, e estes não funcionam sem o servidor e uma gestão técnica qualitativa”, diz um trecho do relatório entregue ontem.

A presidente do Sinsenat, Soraya Godeiro, disse que o relatório é para dar conhecimento das questões demandadas pelos servidores, “às quais vem sendo proteladas pela prefeitura, nesta e em gestão anteriores, prejudicando a saúde e bem estar dos trabalhadores e contribuindo para a precarização dos serviços prestados à população da cidade de Natal”.