Repercutindo o polêmico projeto de lei do governo aprovado na última quinta-feira pela Assembleia Legislativa que prevê que a administração de unidades públicas, como as de saúde, seja transferida à organizações sociais (Ocips), o Ministério Público Estadual (MPE) diz que lamenta a opção do estado em terceirizar a saúde. Segundo a promotora da Saúde, Kalina Filgueira, a administração das unidades de saúde pelas Ocips fere a lei orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê que o serviço seja prestado pela administração pública. “A saúde é um dever do Estado, segundo a nossa Constituição”, completa a promotora do MP.

O projeto de lei prevê a transferência de responsabilidade administrativa às Ocips sem uma licitação prévia e esse fato vem gerando revolta entre os profissionais da saúde, que já realizaram uma série de atos públicos em protesto ao projeto. No Diário de Natal do último sábado, o presidente do Conselho Regional de Medicina do RN (Cremern), Jeancarlo Cavalcante, acusou o governo de oportunismo ao se aproveitar do caos na saúde pública para introduzir a administração privada em seus hospitais.

Presidente do Conselho Regional de Medicina do RN (Cremern), Jeancarlo Cavalcante. (Foto: Tribuna do Norte)

Na interpretação da promotora do MP, Kalina Filgueira, “ao invés de optar pela escolha de gestores técnicos para gerir os serviços, livre de influência política, o governo prefere ‘privatizar’ serviços importantes de saúde, destinando a essas entidades grandes quantias de recursos em detrimento dos valores destinados aos serviços prestados diretamente”.

Em reação à ação coletiva do Cremern e aos encaminhamento do Fórum de Saúde Pública, o titular da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), Isaú Gerino, anunciou na última sexta-feira a nomeação de uma nova direção geral e técnica para maior hospital da rede estadual, o Monsenhor Walfredo Gurgel (HWG), além de assumir o compromisso de destinar R$ 12 milhões de recursos próprios do estado para a reestruturações das unidades da rede Sesap. A médica cirurgiã Maria de Fátima Pinheiro Pereira será a nova diretora geral do HWG e Hélida Bezerra assumirá a direção médica e técnica o hospital. A assessoria de comunicação do HWG informou ao DN que a data da posse da nova gestão ainda não foi marcada e só após isso que a as médicas falaram com a imprensa.

Diante das novidades trazidas pelo secretário da Saúde, Isaú Gerino, o presidente do Cremern, JeanCarlo Cavalcante, disse que o conselho vê com empolgação as respostas que vem sendo dadas pela Sesap. Jeancarlo elogiou ainda a nomeação da médica Maria de Fátima Pereira para a direção geral do HWG. “É uma profissional competente, experiente e livre de indicações políticas”, disse ele. (Jéssica Barros )

Prazo deverá terminar hoje

O governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tem até o final da tarde de hoje para apresentar sua defesa em relação à ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Medicina. Após acolher o pleito do Cremern, que solicita melhorias para setores cruciais do Walfredo Gurgel e uma indenização aos cidadãos potiguares no valor de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, a juíza da 4ª Vara Federal, Gisele Araújo, deu ao estado um prazo máximo de cinco dias para se pronunciar sobre o caso.

Segundo os autos do processo, a PGE tomou conhecimento da ação coletiva na última sexta-feira (22) e os dias dados pela magistrada para o estado se pronunciar são corridos, terminando hoje o prazo. O presidente do Cremern, Jeancarlo Cavalcante, explica que após o vencimento desse prazo, os autos ficam conclusos para a sentença da juíza, que deve sair ainda esta semana.