Uma recomendação conjunta assinada pelo Ministério Público Federal, Estadual, de Contas e a Procuradoria Regional Eleitoral alerta: prefeitos dos 139 municípios em situação de emergência devem se abster de realizar despesas com festas, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para eventos. Quem desobedecer estará sujeito à atuação dos órgãos envolvidos, como pedido de sustação de atos e contratos, além de procedimentos administrativos, suspensão do recebimento de novos recursos e pagamento de multa pelo gestor.

O documento destaca que constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres pertencentes a entidades públicas”. Além disso, a recomendação pontua que a prática e a experiência demonstram que a realização de festas e eventos em ano eleitoral costumeiramente é desvirtuada, passando a ser utilizada com fins eleitoreiros. “Tal

conduta, se já é reprovável em condições normais, o é ainda mais quando se tem contexto de situação de emergência causada pela seca”, afirma.

Na recomendação, procuradores e promotores denunciam que alguns gestores dos municípios incluídos no decreto de situação de emergência (Decreto nº 22.637/2012) não vem cumprindo a obrigação legal de prestar informações ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (Siai).

Trata-se do programa informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) para possibilitar o acompanhamento e controle sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos.