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Servidores do Judiciário Federal no RN entram em greve no dia 21 agosto

Notícia publicada no portal Ponto de Pauta:

Os servidores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte decidiram, por unanimidade, entrar em greve por tempo indeterminado a partir da próxima quinta-feira, dia 21 de agosto. A deliberação foi tomada durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (15), quando ocorreu o Apagão Geral em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho, no bairro de Lagoa Nova.

A movimentação teve um número recorde de servidores e decisão inédita de uma paralisação dos servidores do TRE em pleno ano eleitoral. Com a greve ficam vão funcionar apenas 30% dos serviços no TRE, TRT e Justiça Federal.

No país quatro estados já estão em greve: São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina além do Distrito Federal. Entram em greve na próxima semana, igualmente com o Rio Grande do Norte, os Estados de Mato Grosso, Bahia e Rio de Janeiro. Os demais realizam piquetes e apagões de 24 horas.

O movimento nacional tem como objetivo pressionar o Supremo Tribunal Federal a negociar com o Governo e garantir o orçamento em sua integralidade, para que o reajuste da categoria seja reencaminhado ao Congresso, e que o Executivo inclua orçamento, tudo a tempo, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  O prazo para isso se encerra no dia 30 de agosto. A categoria está há seis anos sem aumento e a mobilização é em defesa de um reajuste emergencial, as perdas salarias se encontram na casa dos 50%.

Foto: canindesoares.com

Foto: canindesoares.com

De acordo com o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte (Sintrajurn), Leandro Gonçalves, cruzar os braços em um ano de eleição é a única maneira que os servidores possuem para forçar o Executivo a negociar. “Somente a greve para abrir um canal de negociação”, disse ele ressaltando a importância de se juntar aos demais sindicatos do País. “Cada Estado que entra reforça o movimento e anima os outros para entrar também e garantir que não haja corte no orçamento”.

A greve por tempo indeterminado foi aprovada por unanimidade a partir do dia 21 de agosto, além da realização de uma Assembleia Geral no primeiro dia de paralisação como também atos públicos nos dias 21, 25 e 26 deste mês, todos em frente a sede do Tribunal Regional Eleitoral.

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Justiça Federal aceita denúncia contra ex-prefeita de Natal, Micarla de Sousa

Confira notícia publicada na Tribuna do Norte:

A ex-prefeita de Natal Micarla de Sousa, três dos seus ex-secretários, o ex-marido dela e outras 27 pessoas estão sendo processadas na Justiça Federal do Rio Grande do Norte por suposta participação em esquema de corrupção que teria ocorrido na Secretaria Municipal de Saúde, no período de 2010 a 2012. O juiz federal Walter Nunes, titular da 2ª Vara Federal, aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público Federal.

A Operação Assepsia passa a tramitar no Judiciário Federal em quatro processos. A proposta do MPF e aceita pelo magistrado foi dividir a denúncia em dois grandes núcleos: o empresarial e o político. Três processos são referentes ao núcleo empresarial, onde figuram os diretores da organização Marca, que seria contratada pela Prefeitura de Natal. Já no quarto processo estão todos os envolvidos no núcle político, como a ex-prefeita Micarla de Sousa, o ex-secretário de Planejamento, Antonio Luna, o ex procurador geral do Município, Bruno Macedo, o ex-secretário municipal de Saúde Tiago Trindade e o ex-marido de Micarla, Miguel Weber.

O processo da Assepsia havia tramitado na 7ª Vara Criminal de Natal, mas foi remetido, no início deste ano, para Justiça Federal por envolver recursos federais. Sobre a competência do Judiciário Federal, Walter Nunes destacou na decisão: “as condutas delituosas constantes na denúncia, de fato, ainda que os recursos tenham sido incorporados ao patrimônio do Município, a sua origem era federal e, ademais, continuaram sob fiscalização do TCU, de modo a demonstrar, de forma evidente, o interesse da União quanto à utilização das verbas para os fins a que foram destinadas”. 

Micarla de Sousa deverá apresentar defesa na Justiça Federal. (Foto: Alberto Leandro)

Micarla de Sousa deverá apresentar defesa na Justiça Federal. (Foto: Alberto Leandro)


A Justiça Federal informou ontem que desde o dia 5 de fevereiro deste ano o processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal para análise e parecer. Os autos foram novamente entregues à Justiça no dia 30 de maio e o magistrado Walter Nunes, três dias depois de receber a denúncia apresentada pelo MPF já emitiu decisão recebendo os quatro processos. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, no período de outubro de 2010 a junho de 2012 ocorreram ilícitos na Secretaria Municipal de Saúde de Natal, referentes à contratação de suposta organização social denominada Associação Marca para Promoção de Serviços, no valor global de R$ 24,4 milhões. A reportagem da TN tentou contatar a ex-prefeita para ouvir sobre as denuncias apresentadas, mas não conseguiu localizá-la.

Provas
Na decisão em que recebeu as quatro denúncias do Ministério Público Federal, o juiz federal também “ratificou os atos introdutórios, todas as provas até agora produzidas e igualmente os atos decisórios praticados pela Justiça Estadual na presente ação penal e nos processos acessórios”.

Com essa determinação, o magistrado recebeu todas as provas colhidas nos processos de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, de dados, bancários e fiscais contra Micarla de Sousa, Miguel Weber, o ex-secretário de Saúde Thiago Trindade, o procurador do Município Alexandre Magno, o ex-procurador geral do Município Bruno Macedo, o ex-secretário de Planejamento Antonio Luna e outras cinco pessoas.

Memória 
A Operação Assepsia, que motivou a denúncia que foi acatada ontem na Justiça Federal, foi deflagrada em junho de 2012. Na ocasião, o Ministério Público Estadual prendeu seis pessoas no Rio Grande do Norte e no Rio de Janeiro, além de apreender documentos e computadores em prédios públicos e sedes de empresas nos dois Estados. O MPE suspeitada da existência de uma quadrilha que supostamente fraudou licitações, contratos e desviou dinheiro publico. As possíveis fraudes envolveram, segundo a investigação do MPE, uma possível fraude na contratação das seguintes organizações sociais: Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde, Associação Marca e o Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI). 

Os denunciados e os núcleos

1ª Denúncia 
Núcleo de TUFI MERES 
E AGREGADOS OSCIP MARCA
Denunciados:
TUFI SOARES MERES, 
VIANA MARIA VIEIRA,
GUSTAVO DE CARVALHO MERES, 
MONIQUE MONTEIRO MARTINS 
SADY PAULO SOARES KAPPS.

2ª Denúncia 
Núcleo TUFI MERES 
E AGREGADOS OSCIP MARCA 
Denunciados: 
OTTO DE ARAÚJO SCHIMIDT,
VICVENTE SEMI ASSAN SALEK, 
PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA, 
SIDNEY AUGUSTO PITANGA DE FREITAS LOPES,
JANE ANDREA FERNANDES PEREIRA,
GUSTAVO GONZALEZ CARNEIRO, 
HÉLIO BUSTAMENTE DA CRUZ SECCO 
CARLOS ALBERTO PAES SARDINHA.

3ª denúncia 
Núcleo ROSIMAR BRAVO 
E AGREGADOS OSCIP MARCA
Denunciados:
ROSIMAR GOMES BRAVO DE OLIVEIRA, 
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR,
LEONARDO JUSTIN CARAP,
BRUNO TOURINHO GUIMARÃES CORREIA, 
MONICA SIMÕES ARAÚJO 
NARDELLI, ELISA ANDRADE DE ARAÚJO, 
JONEI ANDERSON LUNKES 
RISIELY RENATA DA SILVA LUNKES.

4ª denuncia 
Núcleo MICARLA DE SOUZA E STAFF ADMINISTRATIVO DA PM NATAL 
OSCIP MARCA,
Denunciados:
MICARLA ARAÚJO DE SOUZA WEBER, 
MIGUEL HENRIQUE OLIVEIRA WEBER, 
ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA,
ANNA KARINA CAVALCANTE DA SILVA,
THIAGO BARBOSA TRINDADE, 
BRUNO MACEDO DANTAS, 
FRANCISCO ASSIS ROCHA VIANA, 
ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA,
CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA,
THOBIAS BRUNO TAVARES GURGEL
ANNIE AZEVEDO DA CUNHA LIMA. 

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Justiça Federal nega liminar para impedir demolição do Hotel Reis Magos

Saiu no portal No Ar:

Por Júlio Rocha

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte negou o pedido liminar feito pelo Instituto Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para impedir que o Hotel Reis Magos, de propriedade da empresa Hotéis Pernambuco S/A, seja demolido. A decisão foi do Juiz Federal Renato Coelho Borelli, que atuou em substituição na 5ª Vara, onde tramita o processo.

“Destaque-se, inicialmente, que o ‘Hotel Internacional Reis Magos’ não constitui bem tombado, cuja importância histórico-cultural tenha sido atestada em devido processo administrativo”, escreveu o magistrado na decisão. Ele observou também que a solicitação de abertura de processo de tombamento não autoriza concluir, “inequivocamente, que há, no presente momento, situação de perigo a bem integrante do patrimônio cultural brasileiro”.

Hotel Reis Magos permanece abandonado há mais de 20 anos (foto: Wellington Rocha)

Hotel Reis Magos permanece abandonado há mais de 20 anos (foto: Wellington Rocha)

Na Justiça Federal, o autor do processo, Instituto Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), pretendia uma liminar justificando o risco de “perda iminente e irreversível de um bem cultural”. Para o Juiz Federal Renato Borelli é preciso, neste caso, analisar a restrição administrativa sobre a propriedade privada e o interesse de preservação do patrimônio histórico-cultural. “O que se extrai dos elementos que integram a controvérsia trazida a juízo é que, embora haja iniciativas da edilidade para verificar a existência de interesse jurídico a justificar o tombamento do ‘Hotel Internacional Reis Magos’, a relevância histórico-arquitetônico do referido bem não se apresenta estreme de dúvidas, existindo diversos outros interesses sociais contrapostos, tais como a segurança pública, o comércio no entorno, a economia local, a revitalização turística e urbana daquele ponto”, destacou.

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Justiça Federal do RN determina interdição de praia urbana em Natal

Notícia publicada no portal G1 RN:

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a interdição da praia de Areia Preta, em Natal. O juiz Magnus Delgado, da 1ª vara Federal, definiu que o fechamento deve vigorar até que todo problema dos ligamentos clandestinos de esgoto na praia seja solucionado pela Compania de Águas e Esgotos (Caern) e pela Prefeitura de Natal. A para de Areia Preta é um dos cartões-postais de Natal e fica no bairro de mesmo nome considerado nobre.

Na decisão, o juiz determina que “coloquem tapumes, cordas, cones, bombeiros, PMs para o contato com os banhistas mais distraídos que insistam em frequentar a referida praia/esgoto, e o façam imediatamente, devendo ser providenciada a afixação de mais placas divulgando o lançamento de esgoto na praia, esclarecendo a todos sobre os riscos a que estarão se submetendo caso descumpram as restrições de uso”, escreveu. Ao G1, a Caern informou que ainda não foi notificada e que irá aguardar essa notificação para dar algum posicionamento. A reportagem tentou entrar em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Natal, que não atendeu as ligações.

Vista aérea da Praia de Areia Preta, em Natal (Foto: Canindé Soares/Arquivo pessoal)

Vista aérea da Praia de Areia Preta, em Natal (Foto: Canindé Soares/Arquivo pessoal)

Magnus Delgado chamou atenção para o fato de que a Prefeitura de Natal está investindo R$ 12.692.890,02 na obra de revitalização da orla urbana, mas apenas R$ 181.984,72, na ampliação da rede de esgoto, conforme constam placas informativas na referida praia.

“Calçadas em perfeito estado de conservação e passeios públicos atrativos são muito importantes nas praias de qualquer cidade, e mais ainda numa capital que sediará os jogos da Copa do Mundo de 2014, sem dúvida alguma que sim, mas não mais do que garantir que seja cessada a poluição da água do mar das praias urbanas contempladas com as ditas calçadas”, escreveu o juiz, ainda na decisão.

Delgado analisou também: “Para que serve tanto investimento em Copa e maquiagem de calçadas, revitalização dos passeios públicos da orla marítima, para atrair turistas que não mais voltarão e evitarão que seus conhecidos se submetam a um passeio tão memorável e ‘cheiroso’? Apenas para legar à população um meio ambiente destruído?”.

O juiz federal relatou ainda que os investimentos na “maquiagem da cidade” destoam da apatia em resolver o problema do saneamento básico. “Enquanto continuam a ser investidos milhões na maquiagem da cidade, e se opta por não se resolver a questão do saneamento básico, permitindo-se a continuidade da poluição das praias urbanas, que ao menos seja assegurado, à população, o direito de informação, o direito a uma informação contundente, verdadeira, mais ostensiva, que lhe coloque a par da situação”, destacou.

O magistrado criticou o fato da Caern e a Prefeitura de Natal não assumirem suas responsabilidades. “Não se pode mais admitir, seja dentro, seja fora deste processo, até mesmo por uma questão de cidadania, o jogo de “empurra” de responsabilidades, da Caern para o Município, do Município para a Caern, sem que nada seja feito para dar um basta aos crimes ambientais que ambos vêm praticando”, frisou.

O caso

A decisão foi proferida no processo de cumprimento de sentença de processo já transitado em julgado, em 2002, que determinava o desligamento de todos os esgotos domésticos clandestinos existentes nas galerias pluviais que desembocam nas principais praias centrais da cidade, com determinação de preservação do meio ambiente desses locais, de forma contínua.

Ainda em 2003 foi verificada que ainda haviam esgotos clandestinos e em 2004 a Companhia  e Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte emitiu comunicado afirmando que havia feito uma solução “paliativa” para o problema. Nos autos, o Município de Natal informou que em cumprimento à sentença ainda em 2001 desativou o trecho de drenagem na Rua 25 de dezembro, no bairro de Areia Preta.

Laudo nos autos do processo informam que “Rede de esgotamento sanitário bastante defasada da realidade atual de contribuição em algumas áreas, notadamente no sistema coletor da praia de Areia Preta/Mãe Luiza; A permanência de ligações clandestinas de esgoto a rede pluvial, principalmente no bairro de ‘Brasília Teimosa’ onde a rede pluvial continua jorrando efluentes de esgoto na Praia do Forte”.

“Infelizmente, para a vergonha de todos e, principalmente, deste Juiz encarregado de fazer cumprir a obrigação fixada na sentença exequenda, uma praia saudável e limpa é tudo que não existe nesta capital do Rio Grande do Norte, por qualquer lado que se olhe”, escreveu o juiz Magnus Delgado na decisão de cumprimento de sentença.

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Justiça vai definir gestão de unidades hospitalares em Natal

Deu no caderno Natal da Tribuna do Norte:

A intenção de fechar um acordo, estipulando prazos para a Secretaria Municipal de Saúde retomar a gestão de quatro unidades de saúde, não prosperou durante a audiência de conciliação realizada na manhã desta terça-feira, na 5ª Vara da Fazenda Pública. O que está em jogo é o funcionamento dos três Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Pajuçara, e a SMS já adiantou que não tem condições de assumir a plenitude dos serviços prestados atualmente pelas unidades – atualmente administradas pela organização social Associação Marca, sob intervenção do Ministério Público desde a deflagração da Operação Assepsia em 27 de junho que investiga supostas irregularidades e desvios de verbas públicas.

O juiz Airton Pinheiro (à esquerda), da 5ª Vara da Fazenda Pública, lançou duas propostas durante a audiência, que terminou sem acordo. (Foto: Yuno Silva)

Os contratos firmados com a A.Marca para gerenciar os AMEs de Brasília Teimosa, Nova Natal e Planalto terminam no próximo dia 26 de outubro, enquanto que a responsabilidade de gerir a UPA Pajuçara vai até o dia 7 de dezembro; após essas datas os serviços deverão ser conduzidos pela Prefeitura, que ainda não tem nenhum plano elaborado para atender a demanda.

“O município não dispõe de pessoal suficiente para preencher os cerca de 440 postos de trabalho, entre médicos, enfermeiros, técnicos e pessoal administrativo”, informou a secretária Municipal de Saúde, Maria do Perpétuo Socorro, durante a audiência.

Independente de se ter ou não condições, o fato é que a gestão deverá retornar à esfera municipal, e o prazo será definido pelo juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública, ainda esta semana. O magistrado adiantou que fará “todo o esforço” para proferir sentença nesta quinta-feira.

Pinheiro chegou a lançar duas propostas para se tentar um entendimento entre as partes, no caso a SMS, o Ministério Público e a própria Associação Marca: a primeira estipulava 60 dias para a revogação do contrato das quatro unidades e, consequentemente, a retomada da gestão pelo município; e a segunda reduzia para 45 dias a extinção do contratos de terceirização dos três AMEs e ampliava para 75 dias o contrato para a UPA. Apesar dos esforços do juiz, não houve acordo. Diante do não fechamento de um acordo, o advogado de defesa da A.Marca, Maurício sardinha Meneses dos Reis disse que Associação “irá aguardar a sentença do juiz e cumprir a decisão judicial”.

A SMS defende mínimo de 60 dias para reassumir os AMEs e 90 dias para retomar gestão da UPA; o MP acatou a sugestão de 45 e 75 dias; mas a A.Marca insiste na revogação imediata dos contratos ou, no máximo, aceita 30 dias para a transição total. “Não entendo a insistência em manter essa intervenção, uma vez que o Ministério Público não queria nossa presença à frente da gestão das unidades de saúde”, ponderou o advogado Maurício Sardinha.

“A intenção de evitar a terceirização dos serviços foi antes da deflagração da Operação Assepsia, agora a questão primordial é manter o atendimento e as unidades funcionando”, sentenciou o promotor de Justiça Afonso Bezerra, do Patrimônio Público. “O sistema, da maneira que está posto, foi estruturado para ser privatizado, pois o programa de qualificação de servidores municipais para assumir as AMEs e a UPA foi desmantelado durante a gestão do ex-secretário Thiago Trindade”, observou Bezerra.

Vale lembrar que o ex-secretário Thiago Trindade está entre os cinco nomes denunciados pelo MP na Operação Assepsia.

MEMÓRIA

A Secretaria Municipal de Saúde firmou o primeiro contrato com a Associação Marca, terceirizando a gestão das três AMEs em outubro de 2010 – renovado em 2011 por mais doze meses. O valor total para gerenciar os Ambulatórios Médicos Especializados bate na casa dos R$ 26,4 milhões (valor global/ano), e o contrato vigente vence no próximo dia 26 de outubro. Já a administração da Unidade de Pronto Atendimento, à cargo da marca desde 7 dezembro de 2010 e também renovada por mais um ano, foi acertada em torno de R$ 14 milhões (valor global/ano, de acordo com o aditivo firmado em 2011).

Juntos os AMEs de Nova Natal, Brasília Teimosa e Planalto atendem mais de 75 mil pessoas cadastradas. Já na UPA Pajuçara, que dispõe de quatro consultórios e 12 leitos, a média mensal chega a nove mil atendimentos, realizados por 60 médicos.

Desde o dia 27 de junho, com a deflagração da Operação Assepsia, a gestão das quatro unidades de saúde está sob responsabilidade do o interventor Marcondes Diógenes Paiva, indicado pelo MP, que investiga supostas irregularidades e desvios de verbas públicas. No relatório produzido por Paiva, consta lista de credores que cobram pagamentos por prestações de serviços que estão sendo questionadas, e ausência de prestação de contas da A.Marca.

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Empresa recorre à Justiça para liberar carga no Porto de Natal

Deu na editoria de Economia da Tribuna do Norte:

Ainda retido, o pescado começou a ser transferido para contêineres. (Foto: Júnior Santos)

A empresa Atlântico Tuna recorreu à Justiça Federal para tentar despachar 300 toneladas de atum que estão no Porto de Natal impedidas de embarcar para outros estados brasileiros e o exterior. A retenção da carga, avaliada em US$ 2 milhões (cerca de R$ 4 milhões), é consequência da greve dos fiscais federais agropecuários – vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – , deflagrada na última segunda-feira em todo o país.

A paralisação segue por tempo indeterminado e compromete serviços como inspeções, registro e certificação de produtos de origem vegetal e animal não perecíveis. No caso da Atlântico Tuna, única empresa afetada até o momento em Natal, a carga de atum chegou ao porto na última segunda-feira e permaneceu embarcada até a manhã de ontem.

Às 8h, o atum começou a ser transferido para contêineres que mantém o produto congelado a uma temperatura de menos 60 graus. A operação de transferência deve se estender até, pelo menos, amanhã. Mas se a greve não for encerrada nem sair uma decisão judicial favorável à empresa a carga deverá permanecer retida.

Para evitar esse risco, a empresa impetrou um mandado de segurança na última segunda-feira pedindo a destinação de um fiscal federal para acompanhar o desembarque da mercadoria e, além disso, que seja expedido o certificado fitossanitário exigido para que os pescados possam ser comercializados dentro e fora do país.

O processo foi distribuído para o juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara. Ele mandou notificar  o delegado federal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento no Rio Grande do Norte para prestar informações sobre o caso e, caso queira, se manifestar sobre o pedido de liminar no prazo de 48 horas. O despacho foi publicado ontem.

De acordo com informações repassadas pelo escritório Aldo Medeiros Advocacia, que representa a Atlântico Tuna, a expectativa é obter uma liminar ainda hoje. Ontem, o escritório apresentou uma petição ao juíz informando o possível prejuízo que a empresa terá caso a situação não seja resolvida até esta sexta-feira. O prejuízo, calcula a empresa, chegaria a US$ 1,5 milhão (cerca de R$ 3 milhões), considerando os gastos que teve com aluguéis de transporte e de contêineres, por exemplo. “Temos contratos que precisam ser cumpridos”, disse o presidente da Atlântico Tuna, Gabriel Calzavara. Cerca de 70% do atum, segundo ele, deve ser enviado para o mercado japonês. O restante será vendido para outros estados brasileiros.

À TRIBUNA DO NORTE, o presidente da Companhia Docas do RN (Codern), Pedro Terceiro de Melo, garantiu que a empresa foi a única afetada no terminal. Ele apontou o risco, entretanto, de os embarques da nova safra de frutas também sofrerem atrasos, caso a greve seja prolongada. O início dos embarques é previsto para o dia 22 deste mês. “Esperamos que a greve seja encerrada antes disso”, disse. De acordo com ele, a greve dos servidores da Receita Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), até o momento, não provocaram transtornos no porto.

Greve mobiliza 30 fiscais federais no Estado

O Rio Grande do Norte tem 33 fiscais federais agropecuários. Deste total, 30 estão em greve. Os fiscais atuam em áreas como portos, aeroportos, frigoríficos e abatedouros em ações de fiscalização e defesa para evitar a entrada de pragas e doenças que possam afetar a pecuária e a agricultura do país. Todos os produtos de origem animal e vegetal que chegam ou saem do território brasileiro são passíveis de fiscalização.

De acordo com o fiscal federal agropecuário e delegado sindical dos fiscais no Rio Grande do Norte, Janus Pablo Fonseca de Macedo, serviços essenciais à população, como a parte de defesa e inspeção em indústrias de alimentos, estão mantidos. Cargas perecíveis também são liberadas prontamente, afirma. Mas, as não perecíveis terão de aguardar.

“No caso do atum, autorizamos o descarregamento e a carga está sob análise. Estamos fazendo o trâmite legal para ver se está regular, mas a mercadoria só será liberada quando a greve acabar ou se houver algum mandado ou liminar que nos obrigue a fazer isso”, disse ele, ontem.

No país, a categoria pede a admissão de 1.500 novos fiscais por meio de concurso público. No RN, onde 12 dos 33 servidores têm mais de 60 anos e estão prestes a se aposentar, o número apontado como ideal é de 60 fiscais. “Estamos trabalhando no limite”, diz Macedo. A categoria também reivindica 20% de reposição inflacionária para os salários, relativa aos últimos três anos, e a regulamentação da meritocracia no Ministério da Agricultura, ou seja, que a ocupação de cargos de chefia seja promovida por meio de concursos internos voltados aos servidores da casa e não por indicação política.

De acordo com Macedo, desde 2010 os servidores negociam com o governo federal, mas até o momento não receberam contraproposta. Uma rodada de negociação com o Ministério do Planejamento está prevista para a próxima semana.

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Tribunal de Contas fez auditoria para detectar prejuízo no escândalo dos precatórios

Precatórios – TCE aponta 11 milhões dentro do TJ

O TAMANHO DO rombo feito no erário público pela quadrilha que agia na divisão de precatórios do Tribunal de Justiça começa a aparecer. A auditoria realizada pelos dez técnicos do Tribunal de Contas do Estado já identificou um desvio de mais de R$ 11 milhões. O relatório parcial do TCE com os números do roubo e uma lista de irregularidades constatadas será divulgado hoje, às 10h, quando o conselheiro e relator Carlos Thompson vai ler o documento na sessão do pleno.

Tribunal de Contas fez auditoria para detectar prejuízo no escândalo dos precatórios

Tribunal de Contas fez auditoria para detectar prejuízo no escândalo dos precatórios. (foto: Magnus Nascimeto/NJ)

Já se sabe, no entanto, que os números são bem superiores ao que serão divulgados hoje. Na investigação paralela feita pela comissão interna que apura administrativamente o desvio de verba pública o dinheiro que sumiu dos cofres públicos ultrapassa os R$ 15 milhões. Os números da comissão são referentes aos processos de 2010, 2011 e uma pequena parte de 2007 e 2009. O segundo relatório parcial da comissão será entregue à presidente do TJ amanhã à tarde. O documento, porém, ainda não trará o valor já apurado.

Carlos Thompson: relatório

Carlos Thompson: relatório. (foto: Magnus Nascimento/N/J)

O NOVO JORNAL apurou que o relatório do TCE vai confirmar o superfaturamento dos precatórios da divisão já analisados e pagos entre 2007 e 2011, período investigado quando o setor era chei ado pela ex-diretora Carla Ubarana.

Ela é apontada como responsável pela maior fraude já registrada na instituição. Carla e o marido, o empresário George Leal, estão em prisão domiciliar. Ao todo, cinco pessoas foram presas na operação Judas, del agrada pelo Ministério Público em 31 de janeiro deste ano. Os outros três acusados que foram apontados como larajnas no esquema já conseguiram habeas corpus e respondem ao processo em liberdade.

Como o documento do TCE é parcial, o montante desviado pela quadrilha que agia dentro do TJ, segundo Carla Ubarana, com anuência dos desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, não chegará ainda aos R$ 70 milhões estimados no início das investigações. O maior precatório registrado pelos técnicos no período tem a empresa Henasa Empreendimentos Turísticos Ltda. como beneficiada.

O aumento no valor pago chamou a atenção dos técnicos do TCE. Surpreendentemente o precatório passou de R$ 17 milhões para R$ 191 milhões. Um acordo entre as partes o reduziu para R$ 95 milhões. Porém, após análise, a comissão que investiga a fraude constatou que a dívida equivaleria a R$ 77 milhões.

O TCE vai apontar como envolvidos na suposta irregularidade (superfaturamento de R$ 22 milhões) o atual procurador geral do município, Bruno Macedo, o advogado da Henasa, Fernando Caldas, a ex-chefe da divisão dos precatórios, Carla Ubarana, e o responsável pelos cálculos no setor, João Batista Cabral. O relatório vai recomendar a extinção do acordo entre a prefeitura e a Henasa, além do pagamento de multa pelos envolvidos.

CÁLCULOS
Os técnicos do TCE pediram e o Tribunal de Justiça já mudou o modelo atual de cálculos dos precatórios. O Tribunal sugeriu a adoação do mesmo modelo usado pela Justiça Federal.

Em nota oficial, a presidente do TJ, desembargadora Judite Nunes, ai rmou que já atendeu a notii cação do TCE. A partir de agora, a atualização dos cálculos, para precatórios e requisições de pequeno valor, será feita de acordo com a tabela da Justiça Federal. Isso significa que ao valor corrigido será acrescentado apenas os juros de 0,5% ao mês. “A referida Tabela se reporta aos pagamentos relativos às requisições decorrentes de ações condenatórias em geral, cuja atualização em virtude da correção monetária toma por base diversas normas”, diz o comunicado. Na íntegra da sentença, Judite também afirma que os entes envolvidos nos precatórios serão notificados quando for verificada algum tipo de irregularidade nos pagamentos.

Judite Nunes: novos cálculos

Judite Nunes: novos cálculos. (foto: Humberto Sales/NJ)

As novas determinações atingem os precatórios já cumpridos pelo Tribunal de Justiça. A partir de agora, a divisão de precatórios deverá notificar os representantes legais das Fazendas Públicas do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte, incluídas suas autarquias e fundações, “dando-lhes vistas dos processos cujos pagamentos já foram realizados, a partir de janeiro de 2007, para que possam analisar os autos e se for encontrado algum pagamento irregular que sejam adotadas as providências legais cabíveis, inclusive quanto ao pretenso ressarcimento ao erário”, diz a nota.

GOVERNO ESTUDA CONTRATAR ESCRITÓRIO PARA RASTREAR VERBA NA EUROPA

O Governo do Estado já estuda a possibilidade de contratar um escritório de advocacia na Europa para ajudar no trabalho de repatriação da verba desviada da divisão de precatórios do Tribunal de Justiça. O procurador geral do Estado, Miguel Josino, está a cada dia mais certo de que é real a probabilidade do governo em parceria com o Ministério Público descobrir que Carla Ubarana e George Leal esconderam parte do dinheiro roubado em paraísos fiscais na Europa.

Miguel Josino busca dinheiro fora

Miguel Josino busca dinheiro fora. (foto: Magnus Nascimento/NJ)

No próximos dias Josino vai designar um procurador para ir a São Paulo e Brasília consultar a procuradoria municipal de São Paulo e Advocacia Geral da União, respectivamente. A ideia é aprender com a experiência deles como o Rio Grande do Norte deve proceder para repatriar o dinheiro roubado. Depois desse primeiro contato oi cial (já houve consultas por telefone), o escritório de advocacia no exterior será melhor analisado. “Já estamos pensando em contratar um escritório para ajudar, mas só depois de saber como isso funciona. Primeiro vamos consultar a procuradoria de São Paulo e a AGU porque não temos ideia de nada. O Estado nunca fez isso, por isso não sabemos como proceder”, afirmou.

O procurador geral do Estado sabe que esse trabalho de resgate será difícil. Isso porque a abertura de contas em paraísos fiscais não é a única forma de se esconder dinheiro no exterior. Outro detalhe é que o governo já trabalha com possibilidades do casal Carla Ubarana e George Leal ter usado, além da Suíça, a França como paraíso fiscal. Os indícios de que parte do dinheiro dos precatórios está fora do país surgiram depois que Carla Ubarana devolveu ao erário, em espécie, uma quantia equivalente a R$ 226 mil. O dinheiro foi entregue em três moedas diferentes, entre elas 5.050 francos suíços, moeda oficial da Suíça.

No material apreendido com Carla Ubarana na época da operação Judas também chamou a atenção bilhetes de trem no trajeto França/Suíça. Em dois anos, o casal viajou quatro vezes para Zurique e Liechtenstein (principado europeu localizado entre a Áustria e a Suíça). Além do dinheiro vivo, o casal devolveu um patrimônio material avaliado em R$ 4,7 milhões. O acordo entre o Ministério Público e casal foi previsto no benefício da delação premiada que, ao final do processo, o juiz vai decidir se concede ou não.

INVESTIGAÇÃO SOB SIGILO

O processo dos precatórios do TJ chegou à procuradoria geral da República mas está sob sigilo. Uma subprocuradora já foi designada para apurar as irregularidades, mas ninguém fala do assunto. A PGR entrou no caso depois que Carla Ubarana citou no depoimento que deu à Justiça os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro como co-autores do esquema de corrupção na divisão de precatórios do TJ. Como magistrados de primeiro grau não pode julgar desembargadores, o juiz da 7ª Vara Criminal, José Armando Ponte remeteu o processo para o Superior Tribunal de Justiça, para a Procuradoria Geral da República e para o Conselho Nacional de Justiça. O NOVO JORNAL também procurou o Conselho Nacional de Justiça para saber o que já havia sido feito em relação ao escândalo do TJRN. A assessoria de comunicação do orgão informou que o conselho aguarda a chegada de documentação do Ministério Público com o relato do que já foi apurado. A partir daí, a corregedoria vai analisar se o CNJ vai entrar ou não no caso.

OAB VAI PUNIR ADVOGADOS ENVOLVIDOS NO ESCÂNDALO

A OAB do Rio Grande do Norte vai punir os advogados considerados culpados pela Justiça no escândalo dos precatórios com uma suspensão preventiva que pode durar até 90 dias. Nesse tempo, um processo administrativo será aberto pela entidade. Ao final da apuração, a pena pode variar de uma simples advertência até a expulsão da OAB e a consequente proibição do proi ssional advogar. As medidas, segundo o presidente da OAB, Paulo Teixeira, valem para qualquer circunstância em que advogados cometem delitos. “É a mesma posição que a gente adota em relação a todo mundo”, disse.

Ele lembrou que até o momento nenhum advogado foi citado nominalmente no processo. No diário que a ex-chefe da divisão de precatórios do TJ, Carla Ubarana, escreveu durante os 28 dias em que esteve presa na ala feminina do complexo penal João Chaves, há nos manuscritos referências a ‘advogado (que) cobrava duas vezes o mesmo e coni rmava que não tinha recebido’. Logo acima, Carla cita também que ‘juízes mandavam o mesmo precatório duas ou três vezes para pagar’.

Na quarta-feira passada, a OAB divulgou em nota oi cial que pretende pedir, via Conselho Federal dos Advogados, uma reunião com a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon. A ideia, de acordo com Paulo Teixeira, é se inteirar do assunto. “Vamos encaminhar na próxima segunda-feira o ofício pedindo a reunião. A questão dos precatórios é um assunto que interessa a OAB no Brasil inteiro. Queremos nos inteirar sobre o que está sendo feito, saber que medidas podem ser tomadas pelo CNJ e pedir ao Conselho que isso possa ser apurado da forma mais breve possível”, ai rmou o presidente da OAB no RN.