“Para o empreendedor, é a chance de olhar para outros terrenos que antes não olhava. Porque ele só procurava terrenos com título de propriedade público, e isso restringia os negócios em alguns bairros e localidades. Já a Prefeitura passa a ter um maior controle do uso e ocupação do solo”, diz o secretário adjunto de Fiscalização e Licenciamento da Semurb, Daniel Nicolau. Segundo ele, o que o poder público fez foi corrigir o artigo 22 do Código de Obras e Edificações do Município de Natal, instituído pela Lei Complementar nº 55, de 27 de janeiro de 2004.

“O Código de Obras estabelece critérios mínimos para se dar entrada com um processo na Semurb, e um deles é o título de propriedade público. O problema é que tem várias áreas da cidade com pessoas morando de posse, sem escritura pública. Então, quando fizemos a correção e passamos a não exigir mais o documento, que nesses casos não existe e, portanto, não tem como ser providenciado, viabilizamos administrativamente a entrada dos processos para que essas pessoas possam obter o alvará e legalizar a edificação”, explica Daniel Nicolau.

Antes da correção no Código, os proprietários de imóveis nessa situação eram fiscalizados e notificados pela Semurb e não tinham como se legalizar, além de também não conseguirem permissão para construir, ampliar ou reformar.

“Temos pilhas de processos só da região Oeste que não teriam a menor chance de se regularizar. Era só multa direto. Era cumprir o prazo para gerar multa, porque as pessoas não tinham chance de defesa. Mas, hoje, essas pessoas estão nos procurando justamente para se legalizar. Quando sabem que têm chance de regularizar, elas vêm até a gente. A maioria vem”, diz o secretário adjunto de Fiscalização e Licenciamento da Semurb.

Para dar entrada no pedido do alvará de construção, o ideal ainda é o proprietário do imóvel apresentar o título de escritura público, mas, se ele não tiver, o órgão aceita a escritura particular com firma reconhecida e um pequeno histórico da propriedade (que pode ser puxada pela ficha cadastral da Semut – Secretaria Municipal de Tributação).

“Todos esses itens são fáceis de providenciar, porque é a pessoa que produz. O único entrave mesmo era o título de propriedade público, por isso não estamos mais exigindo. Antes, para dar entrada num processo, a pessoa tinha que estar ocupando um terreno há cinco anos para requerer o usocapião urbano, ação que, na melhor das hipóteses, leva dois anos para ser julgada. Então, o dono do imóvel levava no mínimo sete anos para conseguir viabilizar alguma coisa”, diz Daniel Nicolau.

Com a Lei Complementar publicada no dia 24 de março, ele fala que a ideia é, justamente, viabilizar o licenciamento de uma forma segura administrativamente, garantindo também o direito do proprietário, que, de repente, teve o terreno invadido.

“Assim como outros municípios vem fazendo, estamos atualizando nossa legislação, modernizando ela, para garantir que se a pessoa tiver alguma modalidade de posse comprovada, ela possa tirar licença para construir, porque na verdade ela está fazendo uma benfeitoria. Se você tem uma posse e constrói e depois o juiz dá uma reintegração de posse ao dono original, essa benfeitoria vai entrar no processo e o juiz vai ver se é relevante ou não, mas você constrói sabendo que o terreno não é seu”, coloca o técnico da Semurb.

Problemas
Localidades que precisam de regularização em Natal

Bairro e nome do loteamento

PAJUÇARA-REDINHA
Parque Floresta

POTENGI
América (Igapó)

POTENGI
Salinas Bosque do Rio

QUINTAS
Maia Palatinik (nº 29)

QUINTAS
Alois Hunka (nº 165)

BOM PASTOR
Monte Líbano (nº 87)

Dix-sept Rosado
Antônio Cabral (nº 103)

SANTOS REIS
Praia do Meio (Circular)

RIBEIRA
Epitácio Lira

BARRO VERMELHO
Gileno Gurjão (nº 03)

GUARAPES
Leningrado

GUARAPES
Dinarte Mariz

N. S. APRESENTAÇÃO
Jardim Progresso

POTENGI
Mar Del Plata

POTENGI
Sítio Novo

LAGOA AZUL
Loteamento José Sarney

LAGOA AZUL
Lagoa Azul

Documentação mínima exigida
Certidão negativa do imóvel;
Título de propriedade público (se não tiver, serve a escritura particular com firma reconhecida);
Histórico do imóvel;
Estudo ambiental (necessário em alguns casos);
Projeto assinado por arquiteto
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).