Os idosos que utilizam transporte público podem usufruir do benefício da gratuidade a partir dos 65 anos. A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou na última segunda-feira (13) a gratuidade nos ônibus da capital potiguar para idosos acima de 60 anos. A redução foi incluída ao projeto de lei que regulamenta o transporte público de Natal, em discussão no plenário desde o dia 24 de março.
O presidente da CMN, vereador Franklin Capistrano, foi o propositor da emenda. De acordo com ele, a mudança atende à uma solicitação às entidades ligadas aos direitos dos idosos e à Lei Federal 10.741/2003, que cria o Estatuto do Idoso.
Apesar da aprovação pela Câmara, a emenda é questionada pela Prefeitura e empresas. Um dos motivos seria o ônus para a tarifa, bem como a inconstitucionalidade da emenda.
Hoje, segundo o decreto 8.123/2007, a gratuidade é concedido apenas para idosos acima de 65 anos. Com emenda, passa para 60 anos. (Foto: Junior Santos)
Desde 2012, com o fim das carteiras para idosos, o usuário deve apresentar somente o RG para embarcar no ônibus sem a cobrança da tarifa. A medida atendeu a uma solicitação do Ministério Público Estadual e, desde então, provocou a falta de controle do Município sobre quem usufrui do benefício.
A emenda precisará ser analisada. Segundo o Procurador Geral do Município, Carlos Castim, “é uma questão sem aplicação no transporte público. Se tiver acréscimo na despesa do Município, a emenda é ilegal, então temos que analisar direitinho. E é o prefeito quem vai decidir”, disse em matéria publicada na Tribuna do Norte.
