O RIO GRANDE do Norte gastou no ano passado R$ 20 milhões com ações judiciais que exigiam a compra de remédios e o pagamento de procedimentos médicos de alto custo. Este valor representa, hoje, 15% do orçamento anual da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). A grande demanda de ações judiciais solicitando do governo benefícios médicos, a chamada “judicialização da saúde”, vem sobrecarregando o Executivo, podendo levar ao colapso todo o sistema de saúde.
A avaliação é da procuradora do Estado, Adriana Torquato, responsável pela defesa do governo neste tipo de ação judicial. Ela argumenta que com a Lei orgânica 8080, a legislação que regulamenta a saúde desde o ano de 1990, é dever das três esferas públicas (Federação, Estados e Municípios) garantir, mediante políticas sociais e econômicas, o direito aos serviços básicos de
saúde. “No entanto, não é isso o que acontece. Sem acesso, muitos usuários procuram os meios judiciais para obter assistência médica”. explica.
A Procuradoria Geral do Estado (PJE) recebe diariamente cerca de 20 ações contra o Estado. São demandas das mais diversas, que comprometem as finanças públicas. No ano passado, por exemplo, um paciente acometido de uma doença que afeta o sistema sanguíneo (Hemoglobinúria Paroxística Nocturna – HPN), obteve, através da justiça, R$ 15 milhões para a compra de um único medicamento no tratamento a que se submeteu.
“A judicialização da saúde é um assunto preocupante. Nos últimos anos, com a dificuldade do poder público em atender as necessidades básicas da população, o número de ações judiciais aumentou de forma impressionante”, avaliou a procuradora.
O problema é generalizado em todo o Brasil. Segundo informações do Conselho Federal de Medicina, mais de 240 mil processos estão em andamento nos tribunais de justiça brasileiros exigindo medicamentos e procedimentos clínicos pelo Sistema Único de Saúde.
As ações geradas por essa via são pagas pelo Estado geralmente após pedidos de liminares ou de antecipação de tutela. Com o grande número de ações contra o governo estadual, a Procuradoria Geral do Estado instalou o Núcleo de Saúde, que atua exclusivamente na defesa do governo em relação a essas ações. Em casos extremos, a justiça chega a bloquear contas bancárias do Estado. Em 2011, foram retirados do orçamento mais R$ 20 milhões. Este valor seria suficiente para resolver muitas deficiências
do Hospital Walfredo Gurgel.
Desde o início do ano, por exemplo, o Estado espera a conclusão do programa SOS Emergência, do Ministério da Saúde, que injetaria mais de R$ 3 milhões numa reforma do HWG, com a compra de equipamentos e mobiliário. Mas até agora, a unidade não
recebeu um único repasse do que estava previsto.
Desta forma, a “judicialização da saúde” é o principal “gargalo” da Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap). O problema é que
não há uma reposição do que é retirado do orçamento. “O Estado fica com prejuízos reiteirados”, observou Adriana Torquato, já que nem mesmo o Ministério da Saúde repassa verbas ao Estado.

[dropcap color=”#000000″ font=”georgia” fontsize=”13″]Impacto financeiro[/dropcap]

 

Ainda este ano, a PGE pretende fazer uma ampla pesquisa sobre a judicialização da saúde, caracterizando todas as ações judiciais que requerem algum tipo de tratamento médico. Espera-se, assim, obter um diagnóstico fiel dos impactos financeiros para o governo estadual; bem como determinar um perfil dos autores das ações, conhecendo as origens dos pedidos e identificando os principais tipos de medicamentos e procedimentos solicitados através da justiça.
Adriana Torquato revela ainda que a maioria dos casos diz respeito a medicamentos que deveriam estar disponíveis na rede pú-
blica, mas por qualquer motivo estão em falta. “O subfinanciamento da saúde é a principal causa deste problema. As pessoas entram com ações solicitando medicamentos que deveriam ser disponibilizados em postos de saúde”, disse.
Em outra esfera, pacientes também solicitam, através da justiça, a obtenção de medicamentos que não fazem parte da lista de
remédios de alto custo regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Hoje, a entidade federal autoriza a distribuição gratuita de 112 medicamentos. No Rio Grande do Norte, este serviço cabe à Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat).
A questão aqui é que o Estado não acompanha a modernização do setor farmacêutico, com medicamentos modernos e mais potentes, o que dá brecha para novas ações judiciais mesmo que muitas destas novas substâncias ainda não tenham sido regulamentadas pela Anvisa. “Temos uma política de medicamentos frágil. Ela está parada no tempo”, analisou a Torquato.
Para ela, uma das soluções para a judicialização pode vir através do programa “O SUS Mediado”, realizado em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, que busca minimizar a burocracia e as ações extrajudiciais. Já em vigor, o programa fará uma triagem dos casos de competência do Estado e dará orientação sobre a documentação médica necessária. Em seguida, um corpo técnico da Secretaria Estadual de Saúde vai analisar a resolução administrativa que cabe para cada caso e, assim, possibilitar o tratamento de saúde necessário para o cidadão. “Este benefício resultará num atendimento mais rápido e eficiente”, informou Adriana Torquato. Todos os casos serão acolhidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A vantagem deste mecanismo é que as demandas serão resolvidas administrativamente, sem a necessidade de artíi cios juridícos. “É uma medida paliativa”,
completou.
A questão da judicialização, na opinião de Adriana Torquato, só será resolvida com uma maior participação financeira do governo federal. Ela criticou a regulamentação da Emenda 29, sancionada em janeiro pela presidente Dilma Roussef, e que fixa o percentual de 12% da receita líquida de estados e municípios no setor da saúde.
Para ela, os problemas judiciais só tendem a aumentar. Os Estados terão mais dificuldades de investir no setor. Tudo porque a União não aumentou os seus gastos, que continuará numa média de 6% a 7% da receita bruta. “Os problemas de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) devem continuar. E isso será prejudicial para todo o sistema”, completou.

[box type=”note” font=”georgia” fontsize=”12″ head=”Números”]R$ 20 milhões – montante gasto pelo Governo do Estado com ações judiciais no ano de 2011
15% – porcentagem do orçamento da saúde destinado aos procedimentos de alto custo
20 – número de ações ajuizadas diariamente contra o Estado solicitando assistência médica
240 mil – número de processos judiciais nesta área tramitando em todo o Brasil
R$ 15 milhões – valor pago pelo Estado com um único tratamento médico no ano passado
R$ 52 milhões – dívida do governo passado com fornecedores de medicamentos[/box]