O Governo do Estado espera iniciar em breve a operação do Import/RN, programa que dá incentivos fiscais para empresas importarem produtos pelo Rio Grande do Norte. A União quer o fim da chamada guerra fiscal, gerada pela concessão de incentivos fiscais por parte dos estados. O conflito de interesses é claro, e ficou ainda mais evidente com a pressão que vem ocorrendo para a votação da Resolução 72/2010, que uniformiza a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens importados. Em outras palavras: a resolução acaba com a concessão de benefícios fiscais, que é justamente a proposta do Governo do Estado no Import/RN.

Na semana passada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse esperar a votação da Resolução 72 até a terceira semana de abril no Senado Federal. A expectativa da ministra foi exposta após um acordo apresentado por líderes partidários ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. A matéria deve entrar na pauta de votações acompanhada de dois outros projetos em tramitação: a mudança do indexador de correção da dívida dos estados com a União e a alteração das regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. Mesmo na contramão, o Governo do Estado segue acreditando no projeto de incentivo à importação.

Para o secretário estadual de Tributação, José Airton da Silva, a proposta da Resolução 72 só não atingirá portos que se desenvolveram como complexos industriais, como é o caso dos equipamentos das cidades de Pecém, no Ceará, e Suape, em Pernambuco. Sem poder conceder incentivos, as demais estruturas portuárias ficam atrás em termos de competitividade. O desenvolvimento do Porto de Natal é o principal argumento do Governo do Estado para não desistir do Import/RN. “Continuamos nessa batalha até porque temos o histórico de desenvolvimento ocorrido em Santa Catarina, Itajaí [Espírito Santo], e o vazio que ficou o RN sem a iniciativa dos governos”, diz o secretário.

O desenvolvimento do Porto de Natal é o principal argumento do Governo do Estado para não desistir do Import/RN.

Santa Catarina e Espírito Santo, citados por José Airton, são estados que arrecadaram milhões com os programas de incentivo às importações. A aprovação da Resolução 72 faria com que as bem sucedidas operações venham a ter perdas significativas. Ao anunciar o interesse em dar fim aos incentivos, a ministra Ideli Salvatti disse que as federações prejudicadas, como é o caso de SC e ES, terão compensações negociadas pontualmente. No caso do Import/RN se perder, o poder estadual quer que o RN também seja compensado.

O secretário estadual de Tributação reforça o que já vem sendo posto pelos estados nordestinos em outras reuniões sobre o assunto: “No momento que você deixa a alíquota unificada, e não traz outro incentivo, vai ser muito natural a migração dessas empresas para os grandes centros”. Em miúdos, em igualdade de condições a estados como São Paulo e Rio de Janeiro, onde se concentram os maiores mercados consumidores, o Norte e Nordeste do país deixam de ser ambientes propícios para a instalação de empresas.

Propositor e principal defensor do Import-RN, o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Benito Gama, estava nos Estados Unidos, onde participa de reuniões e não pôde atender a reportagem.

Mudanças no comércio eletrônico

Se a votação da Resolução 72 pode significar uma perda, uma outra proposta que será incluída na pauta do Senado será muito interessante para a arrecadação do estado. Trata-se da alteração das regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. Segundo José Airton da Silva, o estado tem um prejuízo estimado em R$ 40 milhões com o que deixa de arrecadar nas chamadas operações não presenciais, feitas via internet. Hoje a cobrança do ICMS neste tipo de transação é feita toda na origem do produto, normalmente São Paulo, onde se concentram as sedes das grandes lojas eletrônicas.

Alguns estados iniciaram a cobrança do ICMS nas operações não presenciais mesmo sem a prática estar prevista na Constituição, no entanto as tentativas acabaram virando pendências judiciais para os estados. “A Paraíba, por exemplo, teve de parar a cobrança e está pedido o pagamento do valor arrecadado. Se começarmos essas cobranças com tantas liminares teríamos varias pendências no Judiciário”, afirma o secretário estadual de Tributação. A intenção do RN é iniciar as cobranças assim que a medida seja adotada nacionalmente.