Notícia publicada na Tribuna do Norte:

O prazo para que a governadora Rosalba Ciarlini vete ou sancione a lei do orçamento para 2014, aprovada pela Assembleia Legislativa (AL/RN), termina hoje. E como ocorreu nos últimos três anos há um impasse com mesmo endereço: as finanças projetadas para os Poderes, além de Ministério Público (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para evitar o veto ao projeto, o Governo tentou convencer os representantes do Tribunal de Justiça (TJ/RN), AL/RN e MPE de que há uma única saída: contingenciar parte dos recursos destinados às instituições. É como se esses valores ficassem represados, aguardando um momento oportuno para liberação. Mas isso pode não acontecer e além do mais o critério é do Executivo. O Ministério Público já avisou que não aceita a proposta.

Na reunião com o MPE, quarta-feira (8), o Governo foi representado pelo secretário de Planejamento, Obery Rodrigues, pelo controlador-geral do estado, Anselmo Carvalho e pelo consultor-geral, José Marcelo Costa. A reunião com o Tribunal de Justiça teria ocorrido um dia antes, mas no TJ/RN ninguém confirma nada. Com a Assembleia, o encontro estava marcado para ontem, mas não ocorreu provavelmente devido ao velório do ex-senador João Faustino.

O secretário de Planejamento, Obery Rodrigues, disse que contingenciamento favorece sanção. (Foto: Magnus Nascimento)

Juntos, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público contemplam um orçamento de R$ 1,3 bilhão. O percentual a ser contingenciado pelo Governo está entre 6 e 7%. “Mas pode ser mais. Pelas contas que fizemos chegou a 10%”, frisou o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis. Se considerada a média de 7%, o executivo reservaria das finanças dos Poderes e MPE, R$ 94,5 milhões. Inicialmente, a previsão de recursos proposta pelo Governo para as instituições em 2014 foi menor que a do ano passado.

A estimativa gerou a revolta dos representantes de Assembleia, TJ/RN e Ministério Público. A solução para o conflito – negociar o contingenciamento – foi a mesma utilizada ano passado após o veto que deixou em polvorosa os Poderes, em pleno início de ano sem recursos para pagamento das obrigações e folha de pessoal. Para o deputado José Dias (PSD), uma irresponsabilidade. “O Governo está conversando com os Poderes agora depois da ameaça de veto. É que viu que o negócio era perigoso. Esse ano haveria uma reação diferente”, frisou. Para ele, o executivo “aprendeu com o erro de 2013”.

A sanção ou veto da governadora Rosalba Ciarlini ao projeto que estima a receita e fixa a despesa para 2014 deve ser publicada no Diário Oficial do Estado de amanhã. Ontem, técnicos ainda se debruçavam sob os números na tentativa de encontrar um denominador comum. Não havia qualquer expectativa de manter os orçamentos dos Poderes da forma como aprovados na Assembleia Legislativa. A equipe econômica do Governo argumenta que dessa forma inviabilizará projetos e ações importantes do executivo, inclusive em áreas vitais, como segurança, saúde e educação. O resultado da querela é imprevisível.

Contingenciamento
Contingenciamento é o ato de gerenciar gastos ou verbas com o propósito de impedir a instabilidade e manter o equilíbrio durante o desempenho de um governo

Implicação
Na prática, quer dizer que o governo reservou parte dos recursos orçamentários para utilizá-los em momento oportuno

Proposta
O Governo do Estado quer Contingenciar ou reservar 6 ou 7% dos orçamentos do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado

Valores
Se houver o bloqueio de 7% das finanças de MPE, TJ/RN e AL/RN, isso equivalerá a R$ 94,5 milhões

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