Notícia publicada no portal G1 RN:

O Governo do Rio Grande do Norte publicou nota na tarde desta segunda-feira (28) na qual diz que recebeu com “surpresa” a decisão do desembargador Virgílio Macedo Júnior para prender dois secretários estaduais. Pela decisão, devem ser presos os secretários de Administração e Recursos Humanos, Antônio Alber da Nóbrega, e de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior.

Obery Rodrigues Júnior, secretário estadual de Planejamento e Finanças. (Foto: Emanuel Amaral)

Segundo o TJRN, o pedido de prisão foi devido aos descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme Lei Complementar que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da administração direta executivo estadual, e que não vinha sendo respeitada pelo Governo do Estado.

Para o Governo do RN, o cumprimento das decisões judiciais, as quais não foram executadas pelos secretários, desrespeitam a os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e não condiz com a realidade financeira do estado.

Confira a nota do Governo do RN na íntegra:

“O Governo do Estado do Rio Grande do Norte vem a público declarar sua surpresa diante da decisão do Desembargador Virgílio Macedo Júnior que decretou hoje a prisão dos Secretários de Estado da Administração e do Planejamento, por alegado descumprimento de decisão judicial.

A honradez, a lisura, a honestidade e a idoneidade de Francisco Obery Rodrigues Júnior e de Antônio Alber da Nóbrega são inquestionáveis. Os dois secretários têm longa experiência profissional, tendo ocupado diversos cargos na administração pública e na iniciativa privada, sempre desempenhando suas atividades com zelo e probidade.

Como é de conhecimento de toda a sociedade potiguar, o plano de cargos, carreiras e salários (Lei Complementar 432/2010) aprovado às vésperas das eleições de 2010, objeto da referida decisão judicial, não atende aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e não condiz com a realidade financeira do estado.

A própria Lei utilizada para embasar a decisão do Desembargador, no seu artigo 38, condiciona sua validade ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quando estabelece: “A implementação desta Lei Complementar fica condicionada à observância dos requisitos do art. 169, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997.” Isto é, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral, respectivamente.

Todas as decisões judiciais que determinaram a implementação dos planos foram recorridas e aguardam decisão definitiva da Justiça.

O Governo do Estado reitera que nenhum dos dois auxiliares citados pelo Desembargador são acusados de crime contra o patrimônio público. Os dois Secretários, ao aguardarem o desfecho dos recursos judiciais, estão defendendo o equilíbrio das finanças públicas e também agindo em defesa do Estado do Rio Grande do Norte”.

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‘Pedirei revogação de prisão dos secretários’, diz procurador do RN

Notícia publicada no portal G1 RN:

Alber Nóbrega, secretário estadual de Administração. (Foto: Adriano Abreu)

O procurador-geral do Rio Grande do Norte, Miguel Josino, disse que os mandados de prisão para os dois secretários de estado ainda não foram cumpridos, e que tais ordens não são necessárias. Isso porque a decisão judicial de ajustar os salários dos servidores já  foi cumprida, segundo ele, em 21 de janeiro. O procurador acrescentou que está elaborando na noite desta segunda-feira (28) o pedido de revogação de prisão, o qual espera ser acatado pelo desembargador Virgílio Macedo Júnior.

O procurador-geral afirmou que as provas do cumprimento da decisão judicial só chegaram ao conhecimento do desembargador nesta segunda, depois que o mesmo já havia decretado os mandados de prisão contra Antônio Alber da Nóbrega e Francisco Obery Rodrigues Júnior, respectivamente secretários de Administração e Recursos Humanos e Planejamento e Finanças.

“Estou aqui com o processo em mãos. O secretário Alber [secretário de Administração e Recursos Humanos] enviou os contra cheques dos 23 servidores que impetraram a ação. É a prova de que ele compriu a decisão judicial, reajustando os salários. Ele compriu a decisão em 21 de janeiro, emitiu ofício comunicando a ação em 23 de janeiro, mas o desembargador tomou conhecimento hoje (28)”, declarou Miguel Josino.

Quanto ao mandado de prisão contra Francisco Obery Rodrigues, secretário de Planejamento e Finanças, o procurador-geral considerou tal ação ilegítima. “O mandado contra ele é ilegítimo. Ele não tem poder de decisão sobre a folha de pagamento do estado”, justificou o procurador-geral.

Miguel Josino disse ainda, que os documentos que provam o cumprimento da decisão judicial já estão com o desembargador Virgílio, e que este, deverá reconsiderar a decisão. “Eu espero que o desembargador reconsidere, uma vez que não há descumprimento de decisão judicial. O secretário a cumpriu em 21 de janeiro”, repetiu o procurador-geral.

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