Deu no caderno Natal da Tribuna do Norte:

Em vigor desde o dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que obriga órgãos públicos prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado, como o valor do vencimento de servidores por exemplo, não é plenamente cumprida no Rio Grande do Norte. O desrespeito à legislação federal por algumas instituições vem sendo monitorado pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção, cujo foco neste momento está direcionado às duas casas legislativas sediadas na capital potiguar: a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal de Natal – ambas divulgam os dados de forma genérica, sem relacionar nomes aos respectivos cargos e rendimentos.

Foto: qualitysistemas.com.br

Além do legislativo, as entidades que formam o Marcco também estão atentas à desatualização dos dados disponibilizados na internet pelo Tribunal de Justiça do RN, e a falta de detalhamento nas informações da Prefeitura de Natal.

“Em setembro fizemos uma visita à AL e à CMN para tratar dos casos que consideramos mais graves; e como estão negando o acesso às informações e o prazo se esgota agora, haverá nova reunião do Movimento amanhã (quarta-feira) para deliberar sobre a possibilidade de impetrar um mandato de segurança afim de assegurar a divulgação desses dados”, adiantou Ricardo Wagner Alcântara, procurador da Fazenda Nacional e coordenador substituto do Marcco-RN. De acordo com o procurador, a Assembleia Legislativa “prometeu regularizar” a situação até outubro. “Julgaram necessário o prazo até este mês”.

Ricardo considera “inexplicável a não divulgação” dessas informações pela AL e CMN: “É um direito da sociedade e não pode ser negado. Instituições de muito maior expressão já estão cumprindo a lei federal”, lembrou. Para ele não há justificativa plausível para o descumprimento local da lei. “Não sei de onde tiraram razões para omitir essas listas. É uma visão muito tacanha das duas instituições”, critica.

Como o Marcco não tem personalidade jurídica, as ações são encaminhadas pelas pessoas e instituições que compõem o Movimento. Atualmente a titularidade da coordenação do Marcco-RN, que já esteve sob responsabilidade de um representante da OAB-RN, está à cargo da delegada federal Ohara Fernandes, licenciada para participar de um curso fora do Brasil.

O procurador Ricardo Wagner lembrou que, na AL, uma comissão do Marcco-RN foi recebida pelo próprio presidente da casa, deputado Ricardo Motta. Representantes do Movimento também estiveram com o presidente da Câmara, vereador Edivan Martins, para tratar do assunto. “Estão recusando tanto, atrasando tanto, que estudamos a possibilidade de entrar com uma medida judicial. É um desgaste desnecessário se a determinação fosse cumprida”, lamentou.

Estão respeitando a lei federal de Acesso à Informação o Governo do RN, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do RN, Tribunal Regional do Trabalho e Ministério Público Federal. Em todas páginas eletrônicas das instituições listadas, há um link para acessar essas informações nos respectivos portais da transparência, porém a navegação em alguns portais não é tão intuitiva.

Lei de Acesso À Informação

Entenda como estão sendo disponibilizados os dados e como encontrá-los:

Tribunal do Contas do Estado – ww.al.rn.gov.br

No portal da transparência do TCE estão disponíveis duas listas: uma com a remuneração dos Conselheiros, Auditores e Procuradores; e outra com o vencimento dos servidores em outros cargos. As informações estão atualizadas até setembro e devidamente detalhadas.

Governo do RN – www.rn.gov.br

Quando a lei entrou em vigor, o Governo divulgou informações apenas de algumas secretarias. De forma gradativa, atualmente disponibiliza dados completos divididos por órgãos vinculados à administração Estadual.

Prefeitura do Natal – www.natal.rn.gov.br

O portal de transparência do município disponibiliza listagens organizadas por Nome/CPF; Órgão de Exercício; Órgão de Lotação; Setor de Trabalho; ou Função/Cargo de Confiança, mas em nenhuma delas apresenta o valor das remunerações. É possível consultar o valor da receita de cada secretaria, mas sem detalhamento.

Tribunal de Justiça do RN – www.tjrn.jus.br

O portal da transparência do TJ-RN disponibiliza informações detalhadas, mas os dados estão atualizados até o mês de agosto.

Ministério Público do RN – www.mp.rn.gov.br

No Portal da Transparência do MPE, procure a guia “Recursos Humanos”, clique no link “Consultar Dados a partir de novembro de 2011”, marque a opção “Consultar Dados a partir de novembro de 2011” e escolha mês e ano para obter acesso à listagem detalhada com o vencimentos dos servidores.

Assembleia Legislativa – www.al.rn.gov.br

A página eletrônica da AL traz tabelas com o nome dos cargos existentes na estrutura da AL e o números de servidores que exercem determinada função; o valor do salário base para servidores efetivos e os cargos comissionados. Não há lista disponível com o nome dos servidores.

Câmara Municipal de Natal – www.cmnat.rn.gov.br

No portal da transparência da CMN, estão disponíveis duas listas: uma genérica com o nome do cargo e o respectivo valor do vencimento base para cada função; e outra com o nome dos servidores e o cargo que exercem.

Na página eletrônica do MPF Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região – www.trt21.jus.br

Na guia “Transparência”, acessar o link “Resolução 102 CNJ” para ter acesso a todos os relatórios de despesas e listagem com os nomes dos servidores com seus respectivos cargos e vencimento. São detalhados todos os valores de salário base, diárias, gratificações e descontos para se chegar ao vencimento líquido.

Ministério Público Federal – www.pgr.mpf.gov.br

No link “Acesso à Informação”, na página principal do portal do MPF, procure a guia “Gestão e gastos com pessoal” e clique em “Remuneração”.

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