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A Lei Dos Postos está a um passo de ser sancionada pelo prefeito Carlos Eduardo. Após parecer favorável da Procuradoria Geral do Município (PGM), o texto foi encaminhado para o Gabinete Civil e a previsão de acordo com o procurador-geral Carlos Castim é que a lei seja sancionada na quinta-feira (16) no Diário Oficial do Município.

“Foi uma manifestação simples já que apenas autoriza a instalação dos postos na área de supermercados. As demais exigências devem ser observadas como a inspeção ambiental e as normas de segurança para que seja liberado o funcionamento”, afirmou Carlos Castim.

Foto: marcosdantas.com

Ainda segundo o procurador, o texto foi repassado para o Gabinete Civil e a expectativa é que nesta quinta-feira seja sancionada pelo prefeito Carlos Eduardo. O prazo para a sanção da Lei vence no dia 23. O projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal no dia 30 de abril.

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