Notícia publicada no portal G1 RN:

O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou uma série de recomendações a órgãos públicos e estabelecimentos privados de Natal para que sinalizem e adequem vagas destinadas a deficientes físicos e idosos. As recomendações são direcionadas à Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), bem como a supermercados e shoppings de Natal. Além de implantação e numeração das vagas, a recomendação da promotora Marcella Pereira da Nóbrega, da 9ª Promotoria de Justiça, é de que a secretaria e as empresas fiscalizem o correto uso das vagas de sua responsabilidade. A promotora sugere que  a secretaria implemente medidas administrativas, como a campanha ‘Multa Moral’, onde a pena do infrator é social – como doação de leite, de brinquedos, etc.

Foto: www.aguasdesaopedro.sp.gov.br

O MP recomendou que a secretaria promova as “medidas relativas à destinação de número suficiente de vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência nas vias públicas da área comercial de Natal, considerando os percentuais exigidos pela Lei”. A secretaria também deve sinalizar e fiscalizar  as vagas, aplicando multa aos infratores e fazendo ampla divulgação nos meios de comunicação sobre o respeito à legislação, além do dever dos portadores de deficiência de portarem o ‘cartão de estacionamento’. As recomendações têm o prazo de 60 dias para serem cumpridas.

Outra recomendação à Semob refere-se a vagas localizadas no bairro da Ribeira, em Natal. A promotora considerou um inquérito que tramita na promotoria e trata da utilização indevida de vaga reservada nas proximidades do estacionamento da Receita Federal. A própria Semob informou que a vaga estava com sinalização desatualizada. A recomendação é de que as vagas sejam sinalizadas e adequadas de acordo com as normas.

A promotoria ainda recomendou que  shoppings e supermercados citados nas recomendações sinalizem e adequem suas vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência e idosas, “numerando-as a fim de facilitar a atuação dos agentes de trânsito”.

As empresas ainda devem tomar medidas administrativas, “incluindo ampla divulgação através do sistema de comunicação do estabelecimento, sobre a necessidade de cumprimento da legislação em tela, referente ao respeito na utilização das vagas das pessoas com deficiência”.

O MP ainda recomenda que shoppings e supermercados cumpram “seu papel fiscalizador de atenção à reserva de vagas para idosos e para pessoas com deficiência, e, em caso de descumprimento pelo cliente, chame a autoridade de trânsito municipal para as medidas legais cabíveis, em consonância com a legislação vigente”.

Segundo o documento, a promotora considerou o fato de existirem inquéritos na promotoria envolvendo irregularidades relacionadas às vagas exclusivas em cada um deles.

Clique aqui para ver a publicação original