Notícia publicada no Portal G1 RN:
O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou nesta segunda-feira (17) mais uma ação de improbidade administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini (DEM). Foi a terceira denuncia relacionada a irregularidades na administração da atual chefe do Executivo Estadual. Na ação, assinada pelo procurador-geral Rinaldo Reis Lima, o MP afirma que o Estado não aplicou o mínimo de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento da educação nos últimos três anos – o que representa mais de R$ 230 milhões. Segundo a portaria – aberta pelo órgão em setembro para apurar o caso – os recursos estavam sendo usados para pagamento de aposentados e pensionistas.
Segundo Miguel Josino, procurador geral do Estado, o governo realizou audiências com o MP, Tribunal de Contas e Justiça. “Estamos próximos de um acordo e este assunto será logo superado. A questão do pagamento dos inativos com recursos da educação é um fato antigo, que vem de governos anteriores. A governadora Rosalba está tendo a coragem de mudar esta história”, disse ao G1.
Secretária de Educação alertou governadora sobre problema, diz MP (Foto: Jefferson Hallyday/G1)
A ação aberta nesta segunda teve origem em representação formulada pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT) em agosto do ano passado. De acordo com o órgão ministerial, o governo estadual deixou de aplicar um total de R$ 230,1 milhões no desenvolvimento do ensino somando os valores dos exercícios de 2011, 2012 e 2013.
Em depoimento prestado ao MP, a secretária de Educação, Betânia Leite Ramalho, revela que detectou o problema no segundo ano de mandato de Rosalba. Segundo ela, um “grande número de inativos da folha de pessoal da secretaria” estava sendo pago com os recursos para desenvolvimento do ensino. Betânia teria relatado o problema à governadora e ao Tribunal de Contas. A secretária também revelou que propôs um plano de desoneração da folha em reunião com Rosalba Ciarlini, Obery Rodrigues e o presidente do Instituto de Previdência do Estado (Ipern).
Além do alerta da secretária, o MP afirma que a governadora e o secretário de Planejamento e Finanças também foram advertidos em duas ocasiões pelo Tribunal de Contas do Estado. O TCE teria alertado para a ilegalidade da inclusão de despesas com inativos como forma de supostamente atingir o percentual mínimo de gastos com educação determinado pela Constituição.
Na ação, o procurador-geral Rinaldo Reis afirma que “o descumprimento reiterado e intencional” da governadora e do secretário de Planejamento “resultou em um deficit significativo nos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), fragilizando, ainda mais, a débil estrutura da rede estadual de ensino”.
O deficit, segundo a petição, foi de R$ 107.948.615,69 em 2011, e de R$ 55.468.884,00 em 2012, conforme dados do Tribunal de Contas do Estado. O déficit estimado em 2013 foi de R$ 66.732.799,81, de acordo com o Demonstrativo de Despesas e Receitas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
1ª ação
A primeira ação de improbidade administrativa contra a governadora foi aberta no dia 25 de fevereiro pelas promotorias de Infância e Juventude e a Procuradoria Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Segundo o promotor Manoel Onofre Neto, Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude do RN, a denúncia foi feita em razão da “situação caótica” em que se encontra a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) – órgão que administra os Centros Educacionais (Ceducs) e Centros Integrados de Atendimento aos Adolescentes Acusados de Atos Infracionais (Ciads) que acolhem os menores infratores.
Um pedido de Tutela de Urgência – que objetiva a intervenção nestas unidades durante um período de seis meses (prorrogável pelo mesmo período) – também faz parte da ação. O secretário estadual Francisco Obery Rodrigues Júnior, titular da paste de Planejamento e Finanças (Seplan), também foi denunciado.
2ª ação
Já a segunda ação, foi aberta no último dia 14. Também segundo o Ministério Público, a chefe do Executivo Estadual e o secretário de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues, “manipularam” dados do orçamento para justificar a redução dos valores repassados aos poderes legislativo, judiciário, Tribunal de Contas do Estado e do próprio MP.
A ação, assinada procurador-geral Rinaldo Reis Lima, se refere à diminuição de 10,74% dos duodécimos recebidos mensalmente pelos poderes. A ação pede a condenação da governadora, além de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
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Blog da jornalista Thaisa Galvão publica nota do Governo do RN sobre o caso:
Rebatendo a decisão do Ministério Público, de acatar ação de improbidade contra a governadora Rosalba Ciarlini e o secretário Obery Rodrigues, a Secretaria de Educação do Estado emitiu a seguinte nota:
Esclarecimento sobre investimentos em Educação
Em relação às informações de que o Governo Rosalba teria maquiado dados de investimentos em Educação, incluindo o pagamento da folha dos inativos e pensionistas na conta dos 25% da receita investidos na Educação, a Secretaria de Estado da Educação esclarece que:
Os governos passados descumpriram a legislação relativa ao financiamento da Educação, no que diz respeito ao pagamento dos inativos e pensionistas da Educação com recursos da receita dos 25%. Destaca-se que tal fato era do conhecimento dos órgãos de controle e tinham também a anuência das figuras políticas que só agora expõem o assunto;
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Esses governos se confiaram no conforto financeiro que representa pagar os encargos dos inativos com os recursos carimbados da Educação, quando deveriam pagar os encargos com os recursos da Previdência Estadual. Em um primeiro momento, muitos Estados também usaram dessa prerrogativa, mas se organizaram para cumprir a legislação em seguida;
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No Rio Grande do Norte, somente no Governo Rosalba essa desoneração começou a ser feita, ainda em 2011, de forma planejada, em acordo com o Tribunal de Contas do Estado. Com isso, além da migração do pagamento de aposentados e pensionistas para a Previdência Estadual, todos os encargos financeiros com as novas aposentadorias também passaram a ser pagos pelo IPERN (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte);
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Logo, a Secretaria de Estado da Educação entende que uma provocação que pretende ser danosa à imagem da gestão termina revelando a seriedade, a coragem e o respeito do Governo Rosalba para com o recurso da Educação em todas as suas dimensões. É mais uma ação importante que comprova o quanto o Governo Rosalba está empenhado em corrigir a Rota da Má Gestão Publica dos governos passados no âmbito da Educação.
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