Notícia publicada no portal NE10 Rio Grande do Norte:

A discussão sobre a divulgação dos vencimentos dos servidores e deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ganha mais um capítulo e continua na Justiça. Após a decisão do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública para divulgar os dados, a Assembleia conseguiu suspender os efeitos da ação. Agora o Ministério Público (MP) apresenta à Justiça, as contrarrazões para tentar revogar essa decisão.

A decisão que suspendeu a obrigatoriedade da divulgação da lista foi do juiz Guilherme Cortez. (Foto: Divulgação/Sede Assembleia Legislativa do RN.)

Segundo nota divulgada à imprensa, o Ministério Público afirma que discorda totalmente do posicionamento adotado pelo Estado em não divulgar os dados para cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Bem como da decisão do Juiz convocado Guilherme Cortez, que deferiu o pedido de suspensividade requerido pela Procuradoria-Geral do Estado.

“Esse é o motivo pelo qual a decisão do Juiz de primeiro grau não surtirá efeitos até o julgamento do Agravo, ficando a Assembleia desobrigada de divulgar a listagem conforme requerido pelo Ministério Público”, diz a nota.

O Ministério Público Estadual defende que haja o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, e que seja reestabelecida a obrigação para que a Assembleia divulgue a lista das remunerações sem necessidade do preenchimento de qualquer formulário, como acontece com o próprio Tribunal de Justiça do RN. E aponta que desta forma não é possível haver o controle sobre os gastos públicos, um direiro da sociedade.

“A exigência de preenchimento do referido cadastro para obter o acesso às informações relativas à folha de pagamentos do pessoal da casas legislativa não é outra coisa senão uma tentativa de revestir, com aparência de legalidade, a imposição de se realizar um prévio requerimento para poder acessar tais informações”, diz o MP.

As contrarrazões do MP foram entregues nessa quarta-feira (27) e ainda não há a confirmação sobre quando o caso será julgado pela Câmara Cível do TJRN.

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