O decreto de calamidade assinado pela governadora Rosalba Ciarlini não agradou os secretários municipais de saúde do Rio Grande do Norte. Não pelo plano em si, mas por conta das várias declarações de gestores estaduais acerca de uma suposta falta de compromisso por parte dos municípios no que diz respeito a atenção básica. Segundo Solane Costa, presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, o Governo do Estado também é responsável pelas dificuldades de assistência no interior do RN. Como evidência, Solane cita uma dívida de cerca de R$ 48 milhões do Estado com os municípios.

A presidente do Cosems afirma que essa dívida é referente a repasses para a atenção básica, o mesmo setor onde, para os gestores estaduais, está o calcanhar de aquiles dos municípios. Uma portaria do Ministério da Saúde regula uma série de repasses do Estado para as prefeituras, desde 2010. Esse repasse, de acordo com Solane, vem sendo continuamente negligenciado. “São repasses referentes a atenção básica e assistência farmacêutica. O dinheiro precisa chegar a cada trimestre e não vem chegando, então é injusto colocar toda a responsabilidade nos municípios”, explica Solane.

Governo realizou reuniões com prefeitos e diretores de hospitais. (Foto: Ivanísio Ramos)

Por outro lado, o secretário estadual de Saúde, Isaú Gerino, garantiu que a maior parte da dívida cobrada pelo Cosems foi contraída  na gestão passada.  Gerino informou ainda que vai convocar a presidente do Conselho para uma reunião,  o que deve ocorrer na próxima semana. “Quero conversar com ela para justamente saber que dívida é essa e como poderemos resolver o problema. Ainda não pude analisar todas as planilhas, mas sei que a maior parte dessa dívida é da gestão passada”, colocou. Por outro lado, Isaú  ressaltou que ainda não teve tempo hábil para analisar todos os débitos existentes na Sesap.

Os dados citados por Solane Costa, no entanto, são incompatíveis a justificativa do secretário de Saúde. O Conselho de Secretários afirma que há oito trimestres pendentes, ou seja nos últimos dois anos e meio o Governo do Estado não fez o repasse. Nesse universo, cinco trimestres são referentes aos anos de 2011 e 2012, sendo o restante relativo a três trimestres de 2010. “Não tem como dizer que são dívidas anteriores, de anos anteriores, porque a maioria aconteceu desde 2011”, aponta Solane.

As “dívidas” do Governo do Estado com os municípios potiguares são divididas entre a assistência farmacêutica básica e a atenção básica, além de um repasse para compra de insulina e outros itens para tratamento de diabetes. Na parte farmacêutica, a falta de repasse atingiu a cifra de cerca de R$ 20 milhões, já a atenção básica teve R$ 25 milhões contingenciados. Por fim, o tratamento de diabetes dos municípios ficou sem R$ 3 milhões. Todos os dados são do Conselho de Secretários de Saúde dos Municípios do RN. “Mais de 70% dos municípios investem mais de 20% do orçamento em saúde. Não podemos ser responsabilizados”, disse.

A governadora Rosalba Ciarlini voltou ontem, em reunião com prefeitos e secretários de saúde, a ressaltar a importância de investimento em atenção básica. Segundo Rosalba, o Estado recebe recursos somente para urgência e emergência. “É obrigação do Município a assistência básica. Em 2011, foram R$ 278 milhões. Não podemos transformar as unidades de urgência e emergência em ambulatórios”, disse.

OAB e Sindicato dos Médicos têm opiniões divergentes 

A decisão do Governo estadual em decretar o estado de calamidade e o anunciou de um pacote de ações para a área da Saúde Pública no Rio Grande do Norte, com investimentos previstos de até R$ 32 milhões na compra de equipamentos, remédios e reformas em hospitais, levou entidades civis a se pronunciarem através de notas oficiais a respeito do grau de confiança que nutrem em relação as medidas. O apoio maior veio da Assembleia Legislativa, do Conselho Regional de Enfermagem do RN (COREN/RN), do Conselho Regional de Medicina do RN (CREMERN), Ministério Público do Estado do RN (Promotoria de Saúde), Ordem dos Advogados do Brasil/RN (Comissão de Direito à Saúde) e do Tribunal de Contas do Estado que lançaram nota conjunta.

Diz o texto: “O Governo do Rio Grande do Norte editou Estado de Calamidade Pública de forma atrelada a um Plano de Enfrentamento em Urgência e Emergência para fins de reestruturação dos serviços de saúde e garantia de melhorias na qualidade e segurança dos usuários do SUS.As Entidades que ao final assinam, cientes da gravidade da situação da saúde no Estado, apoiam a iniciativa do Governo do RN, ressaltando que esperam poder acompanhar a real efetivação das ações planejadas a serem implementadas com a transparência indispensável ao bom agir administrativo.”

As medidas anunciadas, no entanto, foram acolhidas com ressalvas pelo Sindicato dos Médicos. Horas antes da decretação do estado de calamidade e do anuncio do pacote de ações e investimentos, o Sinmed havia divulgado a intenção de promover “intervenções éticas” em várias unidades hospitalares da rede pública na Grande Natal, com base em denuncias protocoladas em delegacias de policiais sobre as “péssimas condições de trabalho para as equipes e os riscos de vida para os pacientes”.

O Sinmed, em nota, também afirma que vai acompanhar a aplicação das medidas emergenciais anunciadas e lembra que “O estado de calamidade é um fato provocado por sucessivos governos, inclusive o atual, que não priorizaram a saúde”. São citadas, em seguida, “o sucateamento da máquina pública” como “um roteiro que ao fim apresenta como solução mágica as terceirizações, privatizações e a vilanização da figura dos trabalhadores, mais intensamente a do médico”.

A entidade ressalva que o estado de calamidade não pode servir para “esfriar”  as investigações sobre a “terceirização do Hospital da Mulher, em Mossoró, nem as sucessivas manifestações de entidades para que o governo assuma a gestão de suas unidades, dispensando a intermediação de terceiros”. “Temos a expectativa de que a medida não sirva para aprofundar mais ainda a deterioração do sistema, contestado em todo Brasil, de destruição da rede pública e favorecimento a privatizações”, acrescenta o Sinmed.

A perspectiva de adoção do controle eletrônico (ponto) para a jornada de trabalho dos médicos – uma das mudanças anunciadas na gestão de pessoal da Sesap –  é repudiada como “manobra para responsabilizar o médico por escalas incompletas”, mas assegura que a categoria “não se furtará a colaborar em políticas que fortaleçam o serviço público e o direito constitucional de atendimento a saúde que a população tem, mas não nos comprometeremos com medidas que afrontem a lei, mesmo frente a uma decretação de calamidade, crônica na verdade, cujos poderes e instrumentos sejam  utilizados para políticas destruidoras do próprio sistema que tenta proteger”. A nota do Sinmed é assinada pelo médico Geraldo Ferreira Filho, presidente da entidade.

Governo pede ajuda a prefeituras da Grande Natal

O plano de enfrentamento para os serviços de urgência e emergência no Rio Grande do Norte foi apresentado ontem, pela governadora Rosalba Ciarlini, para  os representantes de quatro municípios da Região Metropolitana de Natal: Parnamirim, Extremoz, Macaíba e São Gonçalo do Amarante. O tom da conversa, além de explicativo, foi de cobrança com relação ao atendimento em assistência básica dos munícipes. O Governo do Estado quer mais empenhos de prefeitos e secretários municipais de saúde para desafogar o atendimento nas unidades de urgência e emergência da capital.

Para o encontro realizado na tarde de ontem, na Governadoria, foram convidados prefeitos e secretários de saúde dos quatro municípios, no entanto, apenas os prefeitos de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, e de Extremoz, Klauss Rêgo, atenderam o convite da governadora. Os secretários de saúde de Macaíba e Parnamirim também compareceram. De acordo com a governadora, o município de Natal não foi convocado porque haverá um encontro específico com a prefeita Micarla de Sousa. “Não convoquei Natal nesse momento porque haverá uma reunião específica. Além disso, a avó de Micarla faleceu essa semana, então, resolvi esperar para que, no começo da próxima semana, possamos sentar para conversar”, explicou.

Rosalba Ciarlini explicou que é necessário empenho de todos os gestores municipais para resolver o problema da saúde pública no Estado. A governadora anunciou um repasse de verba para construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em São Gonçalo do Amarante e Macaíba, bem como complemento para concluir a UPA de Nova Esperança, em Parnamirim. Segundo Jaime Calado, a UPA de São Gonçalo terá custo de R$ 1,8 milhão. “A prefeitura já fez sua parte e doou o terreno para o Estado”, colocou. “Vamos dar início à licitação o mais rápido possível”, disse Rosalba.

Com relação à nova UPA de Parnamirim, o secretário municipal de Saúde, Henrique Eduardo, afirmou que a previsão inicial de abertura era maio passado, porém, a obra ficou parada por falta de repasse de verba. Com a sinalização positiva por parte do Governo do Estado, a estimativa é que a obra seja finaliza até o final deste mês. “A gerência e operacionalização da unidade será de competência do próprio Município”, disse. Para equipar o espaço, o secretário afirmou que será necessário uma aporte de R$ 2,5 milhões.

O Estado quer ainda agilizar a reforma no Hospital e Maternidade Café Filho, em Extremoz. Para a construção da unidade, foi feito um convênio com o Governo Federal na ordem de R$ 1,2 milhão. De acordo com o prefeito Klauss Rêgo, o Governo do Estado vai destinar R$ 400 mil para a conclusão da unidade. “Esperamos que até setembro esteja tudo pronto”, colocou. Klauus informou ainda que, na última quarta-feira, o Ministério da Saúde havia empenhado R$ 1,23 milhão para compra de equipamentos do hospital. “Quando estiver pronto, a unidade será gerenciada por uma Organização Social”, acrescentou.

A governadora pediu empenho aos prefeitos com relação ao atendimento de saúde básica. “Teremos reuniões com outros municípios da Região Metropolitana de Natal para ajustar essa rede de atendimento. O pedido é que os municípios que têm gestão plena realmente façam cumprir o que é de dever deles com relação à assistência básica. Os municípios recebem recursos do Governo Federal com esse destino”, colocou. Durante a reunião, a governadora anunciou ainda que 25 novos leitos foram abertos no Hospital Ruy Pereira. Além disso, avisou que o Governo Federal havia depositadao R$ 10 milhões para cirurgias eletivas.

Rotina é de superlotação e desabastecimento

O Plano de Enfrentamento anunciado na última quarta-feira pelo Governo do Estado encontrará um cenário de falta de leitos, superlotação, desabastecimento e falhas no gerenciamento de vagas na rede estadual de saúde. Todos esses problemas não são novos. De tanto ser repetidos em entrevistas de gestores e reportagens na mídia televisiva ou impressa, parecem mais do mesmo. Em se tratando de um problema antigo, crônico, o Governo do Estado viu no atual panorama motivos para decretar calamidade.

A notícia foi recebida por profissionais e gestores da saúde de forma esperançosa. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE falou com alguns diretores de hospitais estaduais na manhã de ontem. Todos eles consideraram a situação da rede estadual caótica e, de fato, calamitosa. Mas segundo eles isso não é algo recente. “Nos últimos meses tivemos um agravamento dos problemas de desabastecimento, enquanto que a falta de ambiência, de vagas, para os pacientes é algo crônico. Então, a situação é mesmo de calamidade pública. Nós esperamos que, com isso, as coisas melhorem”, aponta Carlos Leão, diretor administrativo do Hospital Santa Catarina.

A falta de vagas, tanto de leitos gerais quanto de UTIs, e a concentração na capital do Estado, é um dos problemas crônicos e graves da rede, que será  alvo de várias ações no Plano de Enfrentamento. A promessa do Governo é viabilizar 288 leitos em seis meses, além de 59 leitos de terapia intensiva. A medida é necessária, tendo em vista os dados dos principais hospitais do Rio Grande do Norte. No Walfredo Gurgel, maior unidade e termômetro do sistema de saúde do RN, havia 95 pacientes no corredor. A contagem foi feita no fim da manhã de ontem.

Das 95 pessoas acomodadas em macas no corredor do Walfredo Gurgel, havia 18 à espera de UTIs e 18 aguardando vagas na área de ortopedia, duas das “feridas” do sistema estadual. O restante era relativo a leitos gerais. Uma das pessoas que esperava era José Hilton Rodrigues, aposentado de 65 anos. Com problemas vasculares, José Hilton aguardava desde ontem numa maca vagas em outro hospital para realizar uma cirurgia na perna esquerda. “O atendimento aqui é bom e ruim. É ruim porque a gente pede umas dez vezes pra alguém olhar o paciente e ninguém vem. E é bom porque os enfermeiros, os médicos, são competentes”, informa Severina Nascimento, esposa de José Hilton.

Já no Santa Catarina, que também tem problemas com falta de vagas, o que tem preocupado os gestores é o desabastecimento. Desde o ano passado que a falta de insumos e medicamentos nos hospitais estaduais tem causado problemas. “Fizemos uma dispensa de licitação a partir do próprio hospital, porque não tem mais como esperar. Alguns itens chegaram e outros ainda estão faltando”, explica Carlos Leão. Entre os itens em falta, estão substâncias usadas em anestesias, medicamentos para tratar gastrite, e problemas cardíacos, entre outros.

Rio Grande do Norte: calamidade na saúde gera controvérsias

Após o Governo do Estado oficializar, na última quarta-feira, a situação de calamidade na saúde pública, diversas entidades ligadas à saúde repercutiram a decisão, umas favoráveis e outras preocupadas com a medida. A governadora Rosalba Ciarlini apontou o plano de emergência apresentado como uma forma de dar agilidade às medidas necessárias à saúde com menos burocracia. Por outro lado, o conselheiro nacional de saúde, Francisco Junior, teme que o decreto seja uma forma do executivo estadual passar por cima de entidades e de processos para implementar medidas que, se corressem dentro dos procedimentos normais, sofreriam entraves.

O chamado Plano de Enfrentamento para os Serviços de Urgência e Emergência do RN foi elaborado pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e apresentado à sociedade pelo coordenador dos Serviços de Urgência e Emergência do RN (Samu), Luiz Roberto Fonseca. A série de medidas contempla ações de curto, médio e longo prazo. Entre elas, aliberação de R$ 12 milhões pelo Ministério da Saúde (MS) para reformar e equipar os quatro maiores hospitais do estado, implantação de novos leitos de retaguarda e de UTI, a criação de uma central de regulação de leitos e a reestruturação de sete hospitais regionais do estado. Os pontos mais polêmicos do plano são adoção da Parceria Público-Privada (PPP) e a construção de um novo hospital de trauma em Natal.

Para Francisco Junior o decreto de calamidade na saúde pública foi “desnecessário”. A declaração do membro do Conselho Nacional de Saúde (CNS) se baseia no fato de que contatos prévios entre governo e Ministério da Saúde já tinham previsto a vinda de recursos federais para medidas emergenciais. De acordo com Francisco Júnior, as verbas que já seriam disponibilizadas ao estado teriam um impacto significativo e imediato na resolução dos principais problemas nos maiores hospitais da rede Sesap. Ele disse se preocupar com o risco do decreto ser usado pelo governo como estratégia para adotar ações que sofreriam veto do Conselho Estadual de Saúde (CES) e até de outras entidades. A fala do membro do Conselho Nacional de Saúde também questiona a necessidade de criação de um novo hospital, ainda mais fazendo uso de uma PPP e sem a realização de processos licitatórios, o que ele acredita ser ilegal.

O presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremern), Jeancarlo Cavalcante, disse que a entidade tem receios quanto a parceria com empresas privadas e à real necessidade de um novo hospital. Porém vê com bons olhos a decretação do estado de calamidade na saúde pública como forma do governo reunir esforços para solucionar a crise do setor. “Talvez a parceria público-privada não seja o melhor modelo. Quanto a uma nova unidade, seria melhor reestruturar os hospitais já existentes antes de se pensar em um novo hospital”, disse o presidente do Cremern. Jeancarlo Cavalcante frisou ainda a importância de que as medidas anunciadas saiam do papel e “sejam efetivas, transparentes e à curto prazo”, disse ele.

A representante da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), Elke Mendes Cunha, disse que a entidade apoia plenamente a decisão da governadora e que pela primeira vez se percebe a intenção do executivo estadual em planejar a saúde pública por meio de um plano de ação que, em sua visão, é o mais abrangente já criado. Para ela, o fato do governo voltar os olhos à saúde já é uma conquista e o OAB já vinha atentando há certo tempo junto à imprensa e sociedade sobre a necessidade da medida. Elke Mendes Cunha esclareceu ainda que os ganhos com o decreto vão além da liberação de recursos: equipes multidisciplinares para auxiliarem na gestão estadual da saúde e profissionais da área também serão enviados pelo MS. A representante da OAB disse que o plano emergencial criado “é uma luz do fim do túnel” às entidades ligadas à saúde.

Segundo Francisco Junior, do CNS, o estado de calamidade na saúde de fato é vivido no âmbito político, mas o que lhe preocupa são as implicações jurídicas e práticas na oficialização da situação. Ele ressaltaque a decisão do governo pode significar a implantação de medidas que “em vez de solucionar, possam piorar os problemas já existentes”, disse o conselheiro. Quanto a um possível apoio do Conselho Estadual de Saúde, Francisco Júnior esclareceu que o CES sequer foi informado ou consultado sobre o fato do governo estar elaborando as medidas emergenciais para a saúde potiguar e, desta forma, apenas tomou conhecimento junto à sociedade em geral e não expressou seu apoio.

Em coletiva de imprensa, a governadora Rosalba Ciarlini informou que será de responsabilidade do Ministério Público Estadual (MPE) e do MP junto ao Tribunal de Contas do Estado (MpjTC) acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos e execução das medidas que serão adotadas a partir de então. O DN tentou contato com promotora da Saúde no MP, Kalina Filgueira para saber como será sua atuação no caso, mas não obteve retorno. Quanto no MpjTC, a assessoria do Tribunal de Contas informou que a entidade não se eximirá de sua função de fiscalizar, masa forma de atuação durante o estado de calamidade na saúde pública ainda não foi discutida pelos representantes da casa.

Entidades divulgam nota de apoio

O Ministério Público Estadual, por meio de sua Promotoria de Saúde, juntamente com a Comissão de Direito à Saúde da seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), a Assembléia Legislativa, os conselhos regionais de Medicina (Cremern) e Enfermagem (Coren), além do Tribunal de Contas do Estado, divulgaram ontem uma nota conjunta de apoio ao plano de enfrentamento em urgência e emergência para melhoria da saúde. Confira o posicionamento das entidades:

Nota pública

“O Governo do Rio Grande do Norte editou, na data de hoje (5), Estado de Calamidade Pública de forma atrelada a um Plano de Enfrentamento em Urgência e Emergência para fins de reestruturação dos serviços de saúde e garantia de melhorias na qualidade e segurança dos usuários do SUS. As Entidades que ao final assinam, cientes da gravidade da situação da saúde no Estado, apoiam a iniciativa do Governo do RN, ressaltando que esperam poder acompanhar a real efetivação das ações planejadas a serem implementadas com a transparência indispensável ao bom agir administrativo”.

Sinmed faz críticas ao governo

Veja a nota pública assinada pelo presidente do Sinmed, Geraldo Ferreira:

“O Sindicato dos Médicos do RN acompanha atentamente os acontecimentos. O estado de calamidade é um fato provocado por sucessivos governos, inclusive o atual, que não priorizaram a saúde. O sucateamento da máquina pública segue invariavelmente um roteiro que ao fim apresenta como solução mágica as terceirizações, privatizações e a vilanização da figura dos trabalhadores, mais intensamente a do médico.

Esperamos que a decisão do governo de decretar calamidade não venha a esfriar a investigação da terceirização do Hospital da Mulher, em Mossoró, nem as sucessivas manifestações de entidades para que o governo assuma a gestão de suas unidades, dispensando a intermediação de terceiros.

Temos a expectativa de que a medida não sirva para aprofundar mais ainda a deterioração do sistema, contestado em todo Brasil, de destruição da rede pública e favorecimento a privatizações.

Os sinais emitidos pelo governo são os mesmos de sempre, fala em ponto eletrônico, numa manobra para responsabilizar o médico por escalas incompletas, não fala em suspender o contrato com a Associação Marca, caracterizando pela calamidade a situação emergencial e, pior, sinaliza a entrega da área do estádio Juvenal Lamartine à especulação imobiliária, em troca da construção de um hospital na zona norte, em parceria público privada.

Na visão do Sinmed esse não é um caminho para resgatar o serviço público, senão para destruí-lo de vez. Não nos furtaremos a colaborar em políticas que fortaleçam o serviço público e o direito constitucional de atendimento a saúde que a população tem, mas não nos comprometeremos com medidas que afrontem a lei, mesmo frente a uma decretação de calamidade, crônica na verdade, cujos poderes e instrumentos sejam utilizados para políticas destruidoras do próprio sistema que tenta proteger”.

AÇÕES EMERGENCIAIS PREVISTAS NO PLANO

R$ 12 milhões (MS) para reforma e equipagem de quatro hospitais de referência: Walfredo Gurgel, Santa Catarina, Maria Alice Fernandes, Deoclécio Marques (Parnamirim).

Prazo máximo de conclusão do investimento: 6 meses.

R$ 13 milhões do Tesouro do Estado para reforma, restauração ou ampliação dos hospitais: Giselda Trigueiro, João Machado, Santa Catarina, Walfredo Gurgel e Maria Alice, em Natal; Rafael Fernandes e Tarcísio Maia, em Mossoró; e os Hospitais Regionais de Macaíba, Santo Antônio, São Paulo do Potengi e Caicó.

Prazo: 6 meses.

Investimento de R$ 4,7 milhões do MS para criação de uma Central de Regulação Única (CRU) para gerenciamento dos leitos da rede pública de saúde do RN, com implantação de sistema e capacitação dos profissionais.

Prazo: 90 dias.

Início do repasse de R$ 600 mil/mês – para custeio de hospitais da rede estadual, na RMN, pelo Ministério da Saúde, dos quais 300 mil são para o Walfredo Gurgel.

Prazo: 30 dias.

Implantação de 100 novos leitos de retaguarda clínica, com repasse de verbas pelo MS (60 leitos no Hospital Universitário Onofre Lopes, implantados de imediato).

Prazo: 30 dias para os primeiros 30 leitos e 60 dias para os outros 30.

Reforma e readequação da ala clínica do Hospital João Machado para viabilizar a implantação dos outros 40 leitos.

Prazo: 90 dias.

Implantação de 25 leitos de retaguarda clínica no Hospital Ruy Pereira.

Prazo: 30 dias.

Implantação de 53 novos leitos de UTI: 06 de UTI Geral no Ruy Pereira; 10 de UTI Pediátrica e 09 de UTI Coronariana no Onofre Lopes; 10 de UTI Geral no Walfredo Gurgel; 4 de UTI Pediátrica no Tarcísio Maia; 10 de UTI Neonatal no Varela Santiago.

Prazo: 90 dias.

4 leitos de UTI Geral no Santa Catarina.

Prazo: 180 dias.

OUTRAS AÇÕES

l Conclusão da implantação da 1ª fase de regionalização do SAMU 192 estadual, com extensão das bases para o Oeste, Seridó e Trairi (42% para 72% da população).

Prazo: 6 meses.

l Solicitação imediata junto ao MS para envio de força-tarefa do MS parazerar a fila de cirurgias ortopédicas eletivas.

Prazo: 60 dias.

l Chamamento público para Parceria Público-Privada destinada à construção de um novo hospital de trauma na RMN.

Prazo: 7 dias.

l Investimento de R$ 5 milhões de recursos do Tesouro para garantir o abastecimento imediato das necessidades básicas dos hospitais da rede pública estadual.

Prazo: 6 meses.

l Habilitação do helicóptero Potiguar I, de operações táticas e salvamento, junto ao MS, para ser usada como unidade aeromédica, por meio de convênio entre a PM e o SAMU.

Prazo: Imediato.

l Licitação para construção da UPA de São Gonçalo.

Prazo: 60 dias.

l Publicação das escalas de todos os médicos do estado em site da Sesap, com encaminhamento das mesmas ao Ministério Público e ao CRM, bem como adoção do ponto eletrônico nas unidades hospitalares.

Prazo: 90 dias.

l Convocar os servidores da saúde cedidos a outros órgãos, que não façam parte da rede SUS.

Prazo: 60 dias.