Notícia publicada no portal No Ar:

Se depender do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), as portas da Prefeitura de Mossoró estão abertas para a prefeita afastada, Cláudia Regina (DEM), e o vice, Wellington Filho (PMDB), voltarem para os respectivos cargos. Isso porque na tarde de hoje a Corte Eleitoral confirmou a permissão para o “retorno” da dupla pelo simples fato de “já ter decidido assim outras vezes”. Com isso, já se espera que a dupla de gestores consiga, também, o efeito suspensivo para a outra condenação, divulgada na tarde desta segunda-feira (7), e que também cassou e afastou eles por abuso de poder político, econômico e compra de votos.

Pior para os juízes eleitorais Eduardo Guimarães (juiz federal, relator da ação), Alceu Cicco e Virgílio Macêdo (desembargador do Tribunal de Justiça), que votaram contrários a concessão do efeito suspensivo. “A concessão desse efeito suspensivo implicaria em uma nova alternância na chefia do Executivo e um curto espaço de tempo, quando já houve duas. Caso ocorra o retorno dos autores dessa ação cautelar, esse retorno estará causando nova instabilidade, nova perplexidade. Se ficarmos aqui, a tirar e colocar, tirar e colocar, realmente seria uma atitude um tanto indesejado da parte da Justiça Eleitoral”, argumentou Eduardo Guimarães.

Amilcar Maia citou o caso do ex-presidente da República, Lula, para diminuir a irregularidade praticada por Rosalba Ciarlini em benefício a Cláudia Regina (Foto: Wellington Rocha)

Claro que esse não foi o único argumento do magistrado. Ele também ressaltou que “a situação vai se consolidando exatamente no sentido da cassação e não o contrário” e que “não vislumbro nesse momento elementos suficientes para o afastamento de pronto dessa medida (a decisão da juíza que cassou Cláudia Regina)”, até porque a magistrada teve “mais elementos e esteve mais próxima dos fatos”.

“A sentença foi baseada em varias ações e instrumentos e aqui a defesa fez apenas levantar o prejuízo que a alternância pode causar”, concordou com ele o juiz eleitoral Alceu Cicco, ressaltando, assim como o desembargador Virgílio Macêdo, que já foram quatro as cassações sofridas pela prefeita neste ano. “Não me soa razoavelmente conceder efeito suspensivo a uma prefeita que já foi cassada três vezes (na verdade, quatro com a de segunda-feira) por juízes distintos”, acrescentou o Virgílio Macêdo.

Contraponto

Apesar da argumentação do trio favorável a decisão da juíza da 34ª zona eleitoral Ana Clarisse Arruda Pereira, o efeito suspensivo foi concedido. Nilson Cavalcanti, Verlano Medeiros e Carlo Virgílio argumentaram que votariam assim, sobretudo, porque já haviam tomado esse posicionamento anteriormente. “Há dez meses, de forma monocrática, eu decidi efeito suspensivo e aqui, de forma quase que unanime, homologaram a minha decisão”, ressaltou Nilson Cavalcanti, acrescentando que “é de praxe deste Tribunal se conceder o efeito suspensivo até que seja julgado o mérito”.

Eduardo Guimarães até interrompeu e disse que esse caso “não é semelhante a nenhuma dessas ações, inclusive com relação aos vários processos e as cassações sofridas” e tal argumentação foi até acolhida pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Amilcar Maia. Contudo o magistrado, que também é desembargador do TJ, concordou com o efeito suspensivo e encerrou a votação, atacando o pedido da defesa.

Contudo, a discussão não acabou aí. O magistrado federal e Virgílio Macêdo continuaram a discussão sobre o caso com o desembargador Amilcar Maia. Sobretudo, depois que Eduardo Guimarães disse que as provas estavam “cristalinas”, inclusive devido ao plano de voo da aeronave do governo do Estado, que está anexado ao processo e confirma a irregularidade.

“Imagine se isso poderia ser aplicado ao presidente Lula”, questionou Amilcar Maia, de forma irônica. “Mas essa Corte não julga o presidente Lula”, respondeu Guimarães. “Mas o que vale para o presidente Lula deveria valer para os prefeitos! Me parece que o que quer se decidir aqui é”, retrucou. Participando da discussão, Virgílio Macêdo ressaltou que “esses prefeitos (citados por Amilcar) não foram cassados três vezes” e que o caso do ex-presidente Lula seria diferente porque há um decreto federal que permite isso. Mesmo assim, ao final da interferência, Virgílio Macêdo disse aceitar a maioria do TRE.

“Não me parece que o senhor respeita”, respondeu Amilcar Maia. Foi aí que, encerrando a discussão, Eduardo Guimarães comentou que “não é porque o TSE concedeu isso que a gente tem que conceder. Se é errado lá, por que vamos fazer igual aqui?”. A pergunta não teve resposta.

Histórico de cassações

Eduardo Guimarães: “A situação de Cláudia Regina vai se consolidando exatamente no sentido da cassação” (Foto: Wellington Rocha)

Até a semana passada, a prefeita de Mossoró, Cláudia Regina, e o vice, Wellington Filho, já haviam sido cassados duas vezes, mas jamais afastados do cargo. A primeira vez que isso ocorreu foi na última quarta-feira, quando a juíza da 34ª zona eleitoral, Ana Clarisse Arruda Pereira, julgou procedente uma representação por conduta vedada contra a prefeita e o vice.

A conduta vedada teria se sustentado no fato da gestora ter se beneficiado da máquina pública estadual para conseguir se eleger. Isso porque, durante a campanha, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) utilizou o avião oficial do Governo do Estado para viajar diversas vezes para Mossoró participar da campanha da candidata apoiada por ela.

“Avalie-se o custo do deslocamento de uma aeronave, incluindo aí todos os insumos envolvidos, tais como combustível, manutenção da máquina (avião), servidores etc., e multiplique-se por cada viagem realizada pela Governadora no intuito de promover a candidatura de Cláudia Regina e Wellington Filho em Mossoró e tem-se o montante cedido pelo Governo do Estado em favor da campanha destes”, afirmou a juíza.

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