No dia 21 de abril passado, Micarla de Sousa constituiu uma Comissão Especial de Procuradores Municipais, “objetivando adotar providências judiciais cabíveis” em relação ao precatório da Henasa. Foram designados os procuradores municipais Erick Alves Pessoa, Cássia Bulhões de Sousa e Aldo de Medeiros Lima Filho. A portaria determinava que a análise fosse concluída em até 30 dias, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.

O TCE apontou irregularidades no cálculo de acordo do precatório da Henasa com o Município de Natal e que teve o Tribunal de Justiça como interveniente. A base das supostas irregularidades é a correção monetária do valor sentenciado pela Justiça em 1995. À época, a Prefeitura de Natal foi condenada a pagar cerca de R$ 17 milhões à Henasa Empreendimentos Turísticos LTDA, por ter embargado a construção de um hotel em Ponta Negra no início da década de 90. O TCE chegou ao valor real de R$ 72 milhões, contra R$ 191 milhões do cálculo da Divisão de Precatórios. Como o acordo entre Município e Henasa fixou em R$ 95 milhões o pagamento, é como se o Município tivesse concordado em pagar R$ 22 milhões a mais do que o devido à Henasa. Até agora foram pagos R$ 19 milhões pela Prefeitura. O prejuízo real ainda não aconteceu. A Henasa processou a Prefeitura de Natal por ter embargado as obras de construção de um hotel em Ponta Negra no fim da década de 1980.