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O secretário estadual de Recursos Hídricos, Leonardo Rêgo, teve os bens bloqueados pela Justiça Estadual nesta segunda-feira (1º). A juíza Ana Orgette de Sousa Fernandes Vieira, da 1ª Vara de Pau dos Ferros, julgou a ação popular ajuizada por Carlos Augusto Dias de Morais em desfavor do secretário, que é ex-prefeito de Pau dos Ferros, e a empresa Bernardo Vidal Consultoria S/S e, inicialmente, em desfavor da União Federal. A informação foi postada pelo site Tribuna do Alto Oeste e confirmada pelo ex-gestor municipal.

Leonardo Rêgo governou a cidade de Pau dos Ferros por oito anos (Foto: Alberto Leandro)

O professor Carlinhos, como é conhecido o autor da ação judicial, teve conhecimento da existência de fraudes contra a Previdência Social. O débito da dívida chega a R$ 7,5 milhões. Na ação judicial, o autor argumenta que nesse desvio de dinheiro público houve a participação da empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda, com sede em Pernambuco. Mesmo tendo ciência de investigações em desfavor dessa empresa perante a Justiça Federal, o município de Pau dos Ferros contratou-a por mais de R$ 100 mil, tendo referido contrato sido aditado em 27 de maio de 2011, conforme publicação no Diário Oficial do Município.

O autor ainda aduz que a participação da empresa era no sentido de orientar os municípios contratados a não realizar os recolhimentos previdenciários. Ainda na decisão, a Juíza Ana Orgette diz que não é possível, por ora, afirmar o total exato do montante já quitado. Todavia, no mínimo, tem-se a comprovação do despêndio da quantia de R$ 627 mil. Por isso, o montante em bens do gestor estadual e de Bernardo Vidal Consultoria S/S, nesse mesmo valor, estão indisponíveis, para assegurar a efetividade da sentença judicial.

Além de ex-prefeito e secretário estadual de Recursos Hídricos, Leonardo Rêgo é filho do deputado estadual governista, Getúlio Rêgo, do DEM, e primo do novo desembargador do Tribunal de Justiça, Glauber Rêgo. Atualmente, tem como destaque de seu trabalho frente a pasta do Governo do Estado a administração da construção da barragem de Oiticica, que custará mais de R$ 300 milhões. Isso porque apesar dos recursos serem federais, a obra é administrada pelo Governo do Estado.

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Leonardo Rêgo explica bloqueio de bens e afirma: “É um lamentável equívoco”

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Depois de ter os bens bloqueados pela Justiça por pagamento irregular a uma consultoria na época em que era prefeito de Pau dos Ferros, o secretário estadual de Recursos Hídricos, Leonardo Rêgo, enviou uma nota para explicar o processo. Nos esclarecimentos, divulgados na manhã desta terça-feira (2), o gestor estadual ressaltou que foi apenas uma medida cautelar e não o julgamento do mérito da ação, e que “reitero meu compromisso assumido com o povo de Pau dos Ferros, onde em breve e confiante na Justiça, poderemos reparar este lamentável equívoco”.

Leia a nota na íntegra:

A respeito das recentes notícias veiculadas sobre o sequestro de bens julgado na 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, o ex-prefeito da cidade, Leonardo Rego, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

Foi com muita tranquilidade que recebemos a decisão liminar, apesar de seu caráter equivocado. Estamos tomando as devidas providências judiciais, confiamos plenamente nos trâmites da justiça e frisamos que o processo aponta a INEXISTÊNCIA de quaisquer indícios de enriquecimento ilícito das partes, conforme proferida na própria Decisão em FASE DE MEDIDA CAUTELAR.

1. Tal tranquilidade deriva da convicção na conformidade dos atos tomados durante a nossa gestão à frente da Prefeitura de Pau dos Ferros, destacando-se que os órgãos responsáveis pela fiscalização do município jamais questionaram a legitimidade de nossas ações.

2. O caso específico do julgado diz respeito à contratação da Bernardo Vidal Consultoria, empresa especializada na apuração de créditos fiscais existentes em decorrência de recolhimentos anteriores feitos a maior ou indevidamente.

3. Os serviços efetuados pela Bernardo Vidal ocorreram conforme os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Federalismo, além de terem sido ancorados na legislação vigente e em decisões consagradas pelos tribunais superiores.

4. A análise do mérito do serviço cabe à Receita Federal do Brasil, que concluiu em 09/01/2013 a sua rotineira fiscalização sobre o período de 01/01/2009 a 01/01/2012 e jamais manifestou qualquer questionamento acerca da legitimidade dos procedimentos adotados pela Prefeitura.

5. A prestação de contas referente ao período da contratação da empresa já foi devidamente APRECIADA e APROVADA pelos órgãos competentes como, Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara de Vereadores, que também reconheceram a correção das ações firmadas ao aprovarem as Contas Anuais.

6. Não podemos deixar de registrar o curioso fato de que a referida decisão chegou ao conhecimento da mídia antes mesmo de publicada oficialmente.

7. É importante destacar que as atividades concretizadas proporcionaram o melhor aproveitamento do erário público, possibilitando a viabilização da melhoria dos serviços prestados pelo Município e garantindo benefícios a toda população de Pau dos Ferros.

8. Por fim, reitero meu compromisso assumido com o povo de Pau dos Ferros, onde em breve e confiante na Justiça, poderemos reparar este lamentável equívoco.

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