Notícia publicada no caderno de Política do Novo Jornal:

O que seria uma reunião inédita, entre governo, Tribunal de Justiça e Ministério Público para “acertar os ponteiros” em torno do orçamento para 2013, acabou com o poder executivo estadual reforçando o que já vinha pregando como inevitável: não vai aumentar o repasse ao poder judiciário. E endossando cortes de R$ 135,3 milhões no que foi pedido pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas. Segundo Governo, no total, a proposta orçamentária está R$ 830 milhões a menos do que se pretendia, inclusive por parte do Executivo.

Foto: Agemiro lima

O encontro, na verdade uma audiência pública na Assembleia proposta pelo deputado Fernando Mineiro (PT) para discutir o orçamento, não contou com a presença dos mais interessados da área jurídica: a presidente do TJ, Judite Nunes, e o procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto. Pelo governo, coube ao controlador geral, Anselmo Carvalho, explica o porquê da situação.

As sucessivas reivindicações para o cumprimento integral dos repasses de dotações orçamentárias destinados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário ganharam repercussão recentemente. As instituições reclamaram, inclusive judicialmente, que o Governo realizasse a transferência de recursos atrasados e que já comprometiam o planejamento de pagamento dos servidores e demais atividades.

A partir do argumento de que o Governo enfrenta dificuldades financeiras, começou-se a discutir também o orçamento desses órgãos para o ano de 2013. Ontem, o assunto foi novamente levantado em meio aos debates sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado para o exercício do ano que vem.

Tanto o Ministério Público como o Poder Judiciário não compareceram com os seus maiores representantes, como o procurador-geral de Justiça e a presidente do Tribunal de Justiça. Manoel Onofre Neto e Judite Nunes não haviam medido esforços para reforçar através de notas ou entrevistas a importância do cumprimento regular dos repasses.

Apesar disso, auxiliares foram enviados à Assembleia Legislativa para debater a proposta orçamentária. Eles se posicionaram de forma a contestar o Governo, que preferiu não seguir o que o MP e TJ haviam estipulado como necessário para o desenvolvimento das suas atividades.

“Montamos o orçamento a partir do nosso planejamento no que diz respeito a obras, pessoal e informatização. Buscamos um alinhamento dentro da realidade, mas o Governo não seguiu esse posicionamento”, disse Liliana Borges, secretária de finanças do TJ.

Assim como o TJ, o Ministério Público também verá reduzida sua participação no Orçamento do Estado no ano que vem. O promotor de Justiça Oscar Hugo, representante do MP enviado à audiência, afirmou estar surpreso. “O corte foi uma surpresa negativa para nós. Estipulamos uma expectativa de crescimento de 10%, o que é abaixo da evolução da receita do Estado. E mesmo assim, houve o corte. A nossa proposta não extrapolou o limite da razoalibidade”, afirmou.

O promotor destacou a importância da proposta do orçamento para o planejamento de construção de novas sedes e no incremento da segurança institucional.

Todo mundo de olho no dinheiro

Foto: Argemiro Lima

Um auditório lotado, placas estampando cobranças e um clima marcado por manifestação de servidores públicos. Esses elementos formaram um ambiente de insatisfação generalizada durante a realização de audiência pública na tarde de ontem na Assembleia Legislativa. O debate tinha como tema a situação econômica do Estado e a proposta orçamentária para o ano de 2013.

As críticas foram dirigidas ao representante enviado pelo Governo à audiência, o controlador-geral José Anselmo de Carvalho. Coube a ele explicar as dotações orçamentárias enviadas para votação dos deputados, que geraram críticas e ponderações de inúmeros órgãos, instituições e representantes de classes. Os esclarecimentos não foram encarados como expectativas positivas de alteração do cenário atual e os trabalhadores dizem já programar nova onda de greves para o próximo ano.

Com um calhamaço de quase mil páginas à sua frente, Anselmo anotava em um papel tudo o que ouvia. O documento volumoso é a proposta de Orçamento Geral do Estado, o qual era consultado algumas vezes para embasar explicações. A proposta passa por análise da Comissão de Finanças da AL, antes de ir à votação dos deputados.

As reclamações se concentraram na forma como o Governo tratou propostas enviadas pelo Ministério Público e Poder Judiciário, assim como previsões de repasses para áreas de saúde, educação e assistência social. O posicionamento foi reforçado pela aparente inflexibilidade do Poder Executivo em rever as propostas de destinação de recursos para o ano que vem.

O propositor da audiência, deputado Fernando Mineiro (PT), comentou a forma como enxergou a tentativa de diálogo sobre o orçamento. “As modificações no orçamento a partir de agora são limitadas. Para reforçar um setor, temos que tirar de outro”, disse. Ele acrescentou que o representante do Governo reafirmou o posicionamento de manter o orçamento para 2013 da forma que está. “O Governo deixou muito claro que a proposta permanecerá como está”, continuou.

O deputado Hermano Morais (PMDB) compartilhou da visão do colega parlamentar. “O Governo precisa de disposição para dialogar. A peça orçamentária precisa ser melhorada para atender aos anseios da população”, afirmou. O deputado George Soares (PR) acrescentou que o Executivo precisa “abrir o coração e ser mais mãe”.

A audiência na AL contou com a fala de representantes dos professores, profissionais da saúde e da administração indireta. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), Fátima Cardoso, classificou como “sentimento de impotência” a tentativa de diálogo. “A área de educação está sofrida e estamos prevendo um caos. Em 2013, virá um novo mar de greve”, disse na tribuna do plenário. O posicionamento de que as greves ocorrerão foi repetido por Santino Arruda, representante dos servidores da administração indireta do Estado.

O controlador-geral Anselmo Carvalho, que há pouco tempo ocupava o Gabinete Civil, estendeu-se em explicações técnicas sobre como o orçamento foi delineado para 2013. Ele justificou as dificuldades em atender as necessidades de todos apontando para problemas também vivenciados por outros estados e municípios e que tem responsabilidade também do Governo Federal. Para ele, a proposta de orçamento apresentada é“pé no chão”.

Genericamente, comentou que propostas como a do MP e do TJ foram “atendidas na medida do possível”. “Temos uma necessidade de nos ajustarmos à nossa realidade econômica”, afirmou (veja mais em retranca).

Realidade nua e crua

A previsão orçamentária entregue pelo Governo do Estado para deliberação dos deputados estaduais traz preocupações para os vários atores do cenário. Tanto integrantes do executivo, como legisladores e até mesmo os servidores públicos encontram-se em estado de tensão com o que se avizinha.

Um caso concreto diz respeito à capacidade de investimento do Estado para 2013. De acordo com a explanação do controlador geral José Anselmo, as deduções, transferências e obrigações trabalhistas deixam o RN com a previsão de ter disponível cerca de R$ 176 milhões, dos pouco mais de R$ 8.8 bilhões apresentados como expectativa de arrecadação para o Tesouro Estadual.

Segundo Anselmo, o orçamento foi pensado dentro da realidade econômica esperada para o próximo ano, levando a pesados cortes na peça orçamentária entregue na Assembleia Legislativa e que encontra-se ainda na Comissão de Orçamento e Finanças da casa. “Por conta da situação, que já passamos esse ano com a queda do Fundo de Participação dos Estados, tivemos que fazer um ajuste de R$ 830 milhões no orçamento”, apontou o controlador.

Além de instituições como Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunal de Justiça, os cortes realizados pelo poder executivo terminaram atingindo secretarias de Estado e órgãos da administração indireta, com queda na participação orçamentária com relação à 2012.

A área mais atingida com queda de orçamento deverá ser o turismo. A pasta da área (Setur) tem R$ 78,7 milhões para 2012 – a serem cumpridos até dezembro. Já a proposta orçamentária para 2013 prevê R$ 43,2 milhões. Uma queda de 45% do orçamento.

Outras três secretarias da administração direta acompanham a mesma tendência de diminuição no orçamento: Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), queda de 41%; Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara), queda de 23%, Secretaria de Planejamento e Finanças (Seplan), perda real de 15,9% na participação.

A Assembleia Legislativa também é atingida no Orçamento Geral do Estado para 2013 com cortes em valores diretos e na participação orçamentária. Enquanto que este ano a AL tem R$ 256,9 milhões disponíveis, a administração estadual destina R$ 236,8 para a casa legislativa. Uma queda de 7,8% no orçamento e de cerca de 0,4% na participação orçamentária.

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