Notícia publicada no portal G1 RN:

O Ministério Público do Rio Grande do Norte condicionou a festa de Réveillon que será realizada pelo Governo do Estado na praia de Ponta Negra, a principal de Natal, à interdição de todo o calçadão existente na orla. A promotora de Meio Ambiente Gilka da Mata asssinou recomendação destinada à governadora do RN, Rosalba Ciarlini, neste domingo (30).

Foto: Rosalie Arruda

No documento, a promotora recomenda que o Governo do Estado “condicione a realização de qualquer evento na praia de Ponta Negra ao prévio isolamento dos trechos 1,2,3 já determinados judicialmente,  inclusive com policiamento realizado pela Polícia Militar do RN em todo o trecho interditado, conforme determinação judicial, sem prejuízo da observância das normas de segurança relativas ao evento”.

Os trechos 1, 2 e 3 citados por Gilka da Mata na recomendação abrangem a totalidade do calçadão de Ponta Negra.

A promotora diz, na recomendação, que levou em consideração a decisão da juíza federal Gisele Maria Araújo Leite que determinou que “a Polícia Militar preste apoio operacional de caráter permanente e por tempo indeterminado à proteção das áreas de risco no calçadão de Ponta Negra, de modo a assegurar o policiamento necessário garantia do isolamento daquelas áreas”.

No dia 19 passado, a Prefeitura de Natal, através do secretário de Turismo, Murilo Barros, confirmou que não iria promover queima de fogos na orla de Natal por falta de dinheiro. Três dias depois, Rosalba Ciarlini anunciou que o Governo do Estado iria realizar o show pirotécnico no Réveillon de Natal. O projeto seria de montar estruturas em Ponta Negra e ainda na ponte Newton Navarro – contemplando as festas nas praias do Meio, dos Artistas, Areia Preta, Redinha e Santa Rita. Para as duas estruturas, o Governo iria investir R$ 300 mil.

Gilka da Mata lembra, na recomedação, que, “pela localização do evento, o acesso das pessoas pode acabar sendo realizado por trechos interditados judicialmente, aumentando o risco de acidentes no local”.

A promotora também levou em consideração que a situação de risco do local levou a Prefeitura de Natal a decretar estado de calamidade pública em toda a orla do calçadão de Ponta Negra em razão da “necessidade de proteger a incolumidade física dos banhistas, turistas, moradores, vendedores ambulantes e de todos os frequentadores do calçadão”.

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Justiça fixa multa de R$ 1 milhão se Governo do RN não isolar calçadão

Notícia do portal G1 RN:

O juiz federal Mário Azevedo Jambo fixou multa de R$ 1 milhão caso o Governo do Rio Grande do Norte não isole o calçadão de Ponta Negra, principal praia de Natal, para a festa do Réveillon. A decisão, tomada às 21h35 deste domingo (30), diz que a multa deve ser paga solidariamente pelo Governo e pela governadora Rosalba Ciarlini.

Neste domingo, o Ministério Público recomendou ao Governo que isole todo o calçadão, que está sob decreto de calamidade pública desde julho por causa do risco de acidentes. O local está parcialmente destruído pela ação das marés.

A promotora do Meio Ambiente Gilka da Mata lembrou na petição que a localização da festa de Réveillon que será promovida pelo Governo do Estado abrange o calçadão, uma vez que o acesso das pessoas à praia será realizado por trechos interditados judicialmente, “o que aumentará o risco de acidentes no local”.

Ainda neste domingo, Gilka da Mata se reuniu com representantes da Secretaria Estadual de Turismo. Segundo a promotora, esses representantes “mencionaram que não poderiam informar se é possível assegurar o isolamento da área”.

Na decisão, Mário Jambo lembra que o isolamento deve ser “realizado com a utilização de meios eficazes como redes, tapumes, dentre outros, sendo sinalizado com placas e coadjuvado pela retirada preventiva de estruturas que ameacem tombamento, além da aplicação nos locais de sacos de areia ou outras medidas para minimizar os danos decorrentes da erosão marinha, e até que haja a efetiva sinalização e isolamento da área, equipes da Prefeitura Municipal (Guarda Municipal, SEMSUR, etc) deverão permanecer em regime de plantão no local para orientar a população e garantir o cumprimento da presente medida”.

Ele também determinou que, caso a festa seja mantida, a Polícia Militar preste apoio operacional “de caráter permanente e por tempo indeterminado à proteção das áreas de risco no calçadão de Ponta Negra, de modo a assegurar o policiamento necessário à garantia do isolamento daquelas áreas, evitando-se atos de degradação por terceiros”.

O juiz, ainda na decisão, lamenta que “sendo o Estado do Rio Grande do Norte parte autora da referida cautelar tenha programado evento sem a preocupação de efetivar a medida que ele próprio requereu”.

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