Notícia publicada no Novo Jornal:

O Conselho da Cidade do Natal (ConCidade) vai apreciar e votar, no próximo dia 8 de dezembro, a minuta do projeto de lei que regulamenta a Zona de Proteção Ambiental  (ZPA) 6, que compreende o Morro do Careca em Ponta Negra e dunas associadas. A minuta prevê a criação de uma Unidade de Conservação Ambiental que engloba parte da área hoje utilizada pelo Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), de domínio do Comando da Aeronáutica (Comaer), e, portanto, área de segurança nacional.

O Comaer já se posicionou no Conselho Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (Complan) contrário à criação da Unidade de Preservação. Segundo a secretária-adjunta de Planejamento da Semurb, Florésia Pessoa, o ConCidade vai discutir o uso e ocupação da área pela Aeronáutica antes de votar a  anteprojeto de regulamentação da ZPA6. Na última reunião extraordinária do ConCidade, dia 19 passado, a questão do uso e ocupação da ZPA6 ficou pendente por falta de quórum na hora da votação.

O projeto de lei diz que é possível criar a unidade de conservação na ZPA6 mesmo sendo área da União. (Foto: Silvio Andrade)

Aquela zona, por ser uma área de proteção, está impedida, por força da legislação ambiental, de manter atividades que envolvam combustão e produtos tóxicos – o que é o caso do CLBI, que lança foguetes na área que fica dentro do município de Parnamirim.Mesmo que a área de lançamento não esteja no município de Natal, a lei protege toda a zona impedindo, inclusive, ampliação de atividades danosas a uma área de proteção.  No Complan, o Comaer alegou que além de ser de domínio da União, a área é preservada e cuidada por eles.

O problema do uso do solo, apontou a secretária, será discutido na próxima reunião do ConCidade. O projeto de lei diz que é possível criar a unidade de conservação na ZPA6 mesmo sendo área da União. Natal tem dez zonas de proteção ambiental delimitadas pela Lei do Plano Diretor de 2007, mas só metade delas está regulamentada.  Faltam regulamentar as ZPAs 7 (Forte dos Reis Magos), 8 (Estuário do Potengi), 9 (Lagoa Azul) e 10 (Mãe Luiza).

A maior dificuldade na regulamentação, explica Florésia Pessoa, é de ordem técnica, já que o trabalho envolve elaboração de projetos, levantamento urbanístico, ambiental e social das áreas.Tudo isso, explica a secretária de Planejamento da Semurb, envolve tempo e pessoal. Há casos mais complexos como as ZPAs 8 (Estuário do Potengi) e 9 (Lagoa Azul, na Zona Norte) que são muito extensas. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) na primeira administração de Carlos Eduardo Alves fez um estudo para regulamentação dessas áreas, mas as audiências públicas discordaram dos resultados e elas estão sob novos levantamentos na Semurb.

A equipe de Planejamento é pequena e, além dos projetos de regulamentação, tem que dar conta de todos os projetos relativos a urbanismo e meio ambiente da cidade. Além de fazer o levantamento da evolução ambiental e urbanística das áreas, esses estudos têm que passar pela fiscalização, por cinco conselhos consultivos, por audiências públicas e, por fim, encaminhados à Câmara Municipal para aprovação final. Vale lembrar, argumenta Florésia, que cada uma dessas instâncias tem direito a um tempo variável para realização de estudos, análises e pareceres.

Um conselho como o Complan, por exemplo, pode levar até seis meses para emitir seus pareceres diante da complexidade das áreas.Das cinco que ainda faltam regulamentação, a ZPA6 (Ponta Negra) é a mais próxima. Caso o ConCidade delibere pela aprovação no dia 8, o anteprojeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal, segundo explica a procuradora do Município, Cássia Bulhões. Os estudos da ZPA-10 (Mãe Luiza) estavam sendo desenvolvidos paralelos a ZPA-6, mas por causa dos desmoronamentos das encostas da Rua Guanabara, em julho passado, os levantamentos foram interrompidos sem prazo para serem restabelecidos.

Da mesma forma, ainda não há previsão para regulamentação das ZPAS 7 (Forte dos Reis Magos), 8 (Estuário do Pontengi/Jundiaí), ZPA-9 (Lagoa Azul) e ZPA-10 (Mãe Luiza), esta última,  sob análise do ConCidade. No caso da ZPA-7, na área no entorno da Praia do Forte, em 2013, o Complan questionou a proposta de lei junto com a Secretaria de Turismo do Município por considerá-la demasiada ambientalista sem levar em conta as considerações socioeconômicas, já que se trata de área com potencial para o turismo náutico.

Para essa área específica foi contratado um estudo ao Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós Graduação e Pesquisa em Engenheria (Coppe) da Universidade Federal do Rio de Janeiro que só conclui dois dos quatro relatórios encomendados. O estudo sobre a ZPA-8, que compreende estuários dos rios Potengi/Jundiaí, uma das mais extensas da cidade, sequer começou.

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