Notícia publicada na Tribuna do Norte:

Vinícius Menna – Repórter

Uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPE/RN) pediu nesta semana a revogação de parte de duas resoluções que, de acordo com o órgão, permitem a dispensa do licenciamento ambiental para os microempreendimentos de carcinicultura no estado.

Contudo, a Associação Norte-Riograndense dos Criadores de Camarão (ANCC) diz desconhecer qualquer resolução que dispense o setor da exigência e afirma que o que há, na verdade, são dificuldades à regularização dos criadores. Resultado: dos cerca de 300 microcarcinicultores do RN, 93% não possuem licenciamento. A estimativa é do presidente da ANCC, Orígenes Monte.

Recomendação

O promotor Márcio Luiz Diógenes recomendou ao secretário de Estado de Recursos Hídricos que revogue as resoluções 002/2011 e 004/2006, do Conselho  Estadual do Meio Ambiente (Conema), na parte em que dispensa o licenciamento ambiental para este tipo de empreendimentos de carcinicultura, cuja área é de até 5 hectares.

O MP/RN também recomenda que o diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) suspenda imediatamente a emissão de qualquer ato administrativo de dispensa de licença ambiental para os microempreendimentos de carcinicultura.

Além disso, o Ministério Público Estadual recomenda “rever todos os casos de microcarcinicultores com dispensa de licença ambiental formalizada, a fim de que seja realizado o licenciamento em conformidade com as exigências legais, podendo, segundo permite a lei, seguir a via do licenciamento simplificado, observando-se termos de referências e prazos razoáveis para regularização”.

Área de criação de camarão: De acordo com Associação do setor, 35% dos criadores possuem licenças ambientais. O índice para os microempreendedores cai para 7%. (Foto: Aldair Dantas)

As providências fazem parte de recomendação expedida pelo 12º Promotor de Justiça de Natal,  Márcio Luiz Diógenes, publicadas no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, resultado do inquérito civil nº 06.2013.000018-7.

Conforme o MP, o inquérito constatou que o Idema vem dispensando o licenciamento ambiental de microempreendedores de carcinicultura sob a justificativa de que se encontra amparado na Resolução nº 02/2011 do Conema, tendo inserido as alterações na Resolução nº 04/2006 do Conselho.

O promotor recomendou aos órgãos ambientais fiscalizarem os estuários e demais regiões onde se exploram a atividade de carcinicultura, a fim de que sejam exigidas as licenças dos microcarcinicultores.

Segundo a recomendação, a continuidade da dispensa de licenciamento para atividades de microcarcinicultura, sendo formalizada por meio de ato administrativo, “pode configurar o crime de conceder permissão ou autorização em desacordo com as normas ambientais ou, a depender de cada caso, o de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, delitos estes previstos nos arts. 67 e 68 da Lei nº 9.605, de 12.2.1998”.

De acordo com o texto da recomendação, Conema e Idema têm 15 dias para informar à Promotoria de Justiça as diligências encaminhadas ou as providências que pretendem adotar em relação ao cumprimento dos termos da recomendação.

Procurado, o Idema informou ainda não foi notificado da recomendação e que somente na segunda-feira se pronunciaria sobre o assunto. A reportagem também procurou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), através de sua assessoria, mas não obteve êxito.

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Associação critica ‘burocracia e falta de aparelhamento’

Tribuna do Norte:

Ao todo, existem no Rio Grande do Norte cerca de 300 microempreendedores de camarão. Cerca de 280 deles – 93% – não possuem licença ambiental para atuar no estado, de acordo com a Associação Norte-Riograndense dos Criadores de Camarão (ANCC). Entre as dificuldades apontadas pelo setor na obtenção do licenciamento, estão o excesso de burocracia, o rigor da legislação brasileira, considerado excessivo, além da falta de aparelhamento do órgão fiscalizador, o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema), que acaba não conseguindo dar vazão à quantidade de pedidos de licença em trâmite.

A falta do licenciamento ambiental traz prejuízos para esses produtores, diz o presidente da Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores de Camarão (ANCC), Orígenes Monte. “Se você não tem licenciamento, você não consegue chegar à formalização, então você não consegue um financiamento e consequentemente não consegue crescer”, afirma.

Na opinião de Orígenes Monte, não existe no  Conselho  Estadual do Meio Ambiente (Conema), uma resolução que permita a dispensa do licenciamento ambiental, mas sim uma tentativa de simplicar o processo. “O órgão ambiental vem trabalhando numa simplificação do licenciamento ambiental para o microeemprendedor”, disse.

Críticas

O presidente da ANCC avalia ainda que, em qualquer atividade que tenha algum impacto no meio ambiente, há a necessidade de passar por um “processo penoso” e “extremamente burocrático”. “Nós temos uma legislação que é  a mais rigorosa do mundo e temos também um órgão ambiental autoritário e arbitrário. Juntando a isso a questão do desaparelhamento, nós acabamos tendo dificuldade de desenvolver a atividade como um todo”, analisa.

Origenes Monte acrescenta que o licenciamento ambiental não se configura em um problema para o grande produtor, já que estes dispõe de recursos para contratar uma assessoria que cuide desse processo e garanta o atendimento de toda a demanda que o órgão ambiental exige.

Por outro lado, no caso do micro e pequeno empreendedor da carcinicultura, a contratação de uma assessoria não é algo viável. “São cerca de três ou quatro famílias trabalhando em cada empreendimento desse, pessoas que não tem condições de estar pagando uma assessoria”, argumentou Orígenes Monte.

Na opinião do presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Camarão (ABCC), Itamar Rocha, a recomendação do Ministério Público não deve causar impacto aos produtores. “Acho que não vai gerar um prejuízo porque os produtores já vem sofrendo com esse tipo de ação há tempo. O pequeno e o micro produtor já não tem acesso a licenciamento, às linhas de financiamento, então ele já trabalha sem estar preocupado com isso”, explica.

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