Assassinatos, tráfico de drogas, formação de quadrilha, extorsão, corrupção e tráfico de influência. Esses são alguns dos crimes atribuídos a delegados e agentes da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, um agente da Polícia Federal que trabalha na Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e um funcionário aposentado da Assembleia Legislativa potiguar. As denúncias desses supostos crimes já são de conhecimento da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), órgão vinculado diretamente à Presidência da República.
Baseado nessas denúncias, o delegado geral de Polícia Civil, Fábio Rogério Silva, designou na quarta-feira passada uma comissão tríplice para apurar os supostos crimes. A comissão é formada pelos delegados João Bosco Vasconcelos de Almeida, Laerte Jardim Brasil e Marcus Dayan Pereira Teixeira de Vasconcelos.
A portaria, de número 020/2012, não faz referência aos supostos crimes. Da mesma maneira, não cita os nomes dos policiais que teriam relação com os delitos. O documento diz somente que a comissão deve “instaurar e concluir, no prazo legal, inquérito policial objetivando apurar as denúncias contidas nos documentos anexos ao Ofício nº 365/2011 – SNPDDH/SDH/PR”. A sigla é referente à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa de Direitos Humanos.
Procurado pela TRIBUNA DO NORTE, Fábio Rogério disse – através da assessoria de imprensa – que como a investigação corre em caráter sigiloso, não irá se pronunciar sobre a portaria. A TN também procurou um dos delegados que compõem a comissão. “Recebemos essa incumbência agora. Não podemos falar nada neste momento”, limitou-se a dizer o delegado.
“Ordem é matar”
A TRIBUNA DO NORTE teve acesso com exclusividade às denúncias encaminhadas à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa de Direitos Humanos. O documento, apócrifo, foi protocolado em 10 de junho do ano passado sob o número: 00005.004292/2011-71. Dez dias depois, o secretário substituto de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, Gabriel Silva Ribeiro, enviou ofício (de número 365/2011) ao ouvidor de Polícia do RN, Geraldo Soares Wanderley.
Após tramitar na Casa Civil, na Corregedoria Geral e na Secretaria de Segurança, as denúncias chegaram nas mãos do delegado geral. Fábio Rogério decidiu designar a comissão tríplice na semana passada.
A TRIBUNA DO NORTE obteve cópia das denúncias, que são feitas em cinco páginas de papel ofício, em Brasília. O documento é atribuído ao Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol). Logo na primeira página, o denunciante frisa que “por não ter um plano se segurança devidamente traçado, a ‘ordem é matar’ para mostrar serviço perante a governadora e a sociedade” (sic). Fato teria ocorrido no ano passado.
O denunciante ressalta que “toda e qualquer investigação a ser realizada sobre os fatos jamais poderá ser feita pela polícia do Rio Grande do Norte, pois os policiais citados fazem parte da cúpula das Polícias Civil, Militar, PF e da Sesed, inviabilizando e tornando suspeita toda e qualquer apuração” (sic).
O denunciante diz que crimes ocorridos em abril de 2011 “demonstram claramente o que estou falando”. Ele exemplificou usando quatro assassinatos atribuídos à polícia potiguar. As vítimas foram: os assaltantes Vidalvo Miguel da Silva e Damião Régis e Francisco Miguel, além de um outro cujo nome não é citado no documento. Para o denunciante, esses homens foram mortos “quando poderiam ter sido presos”.
A pessoa que encaminhou a denúncia à SNPDDH diz que desde 2005 que várias mortes são registradas na região oeste potiguar. Segundo ela, “é sabido dentro das instituições policiais que muitas destas mortes foram arquitetadas pela família Veras com participação de policiais civis e militares” (sic).
Nesse trecho do documento, o denunciante se refere aos delegados Ronaldo Gomes de Moraes e Sheila Maria Freitas de Almeida, ao funcionário aposentado da Assembleia Legislativa Admilson Fernandes e ao agente de Polícia Federal Sílvio Marcelino da Silva Júnior. (Veja quadro)
O documento também trata do crime de tráfico de influência dentro da Polícia Civil. O denunciante tratou esse capítulo como “Esquema de nomeações estratégicas da Degepol”. O crime teria sido cometido na época em que Ronaldo Gomes era delegado geral. O objetivo do dito “esquema” era “dar cobertura a determinadas irregularidades e recebimentos de propinas”.
O denunciante cita outros quatro delegados como partícipes desse “esquema”: Sílvio Fernando, Gustavo Santana, Delmontiê Falcão e Márcio Delgado Varandas.
Segundo o documento, Sílvio Fernando, titular da Delegacia Especializada de Costumes (DEC) é “amigo íntimo do traficante e homicida Novinho do Gás [Wagner Miguel de Araújo Galvão]”. O delegado teria inclusive sido “flagrado numa filmagem feita pelo Dr. Rolim [Raimundo Rolim de Albuquerque Filho, também delegado de Polícia Civil] viajando numa camioneta de propriedade de Novinho do Gás. Atualmente dá cobertura ao ‘Esquema do Gás’, tirando do caminho os concorrentes de Novinho” (sic). O documento ressalta que Wagner Miguel teria relações amorosas com “uma sobrinha do Dr. Ferraz, atual subsecretário de Segurança, ( ), onde a ordem é não mexer com Novinho” (sic). Na verdade, o delegado de Polícia Federal aposentado Airton Ferraz ocupa o cargo de secretário-adjunto da Sesed.
O delegado Gustavo Santana foi citado no documento porque, quando estava na Delegacia de Costumes, teve, de acordo com o denunciante, “seu nome encontrado nas agendas dos bicheiros Luiz Correia e Marcelo Correia, presos e envolvidos numa operação que apreendeu várias máquinas caça-níqueis” (sic).
Delmontiê Evaristo Falcão, que hoje está na Delegacia Especializada na Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (Deprov), foi citado porque estaria “envolvido num esquema de roubo de cargas na época em que era delegado de Assu, fato que está sendo investigado pela Polícia Federal”.
Por último, o delegado Márcio Delgado teve o nome ventilado na denúncia por ter sido nomeado para a Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deicot). A designação teria por objetivo “abafar o inquérito policial que está apurando as irregularidades do IPEM, que tem como acusado o ex-diretor Richardson [de Macedo Bernardo, preso na operação Pecado Capital e solto recentemente após a revogação dessa prisão]”. O denunciante frisa ainda que Richardson seria um “testa de ferro do deputado Gilson Moura”.
Quem é quem
Ronaldo Gomes – delegado de Polícia Civil
“Atual delegado geral, quando comandava o Deicor, realizava operações na região oeste e executava os desafetos da família Veras, chegando inclusive a receber R4 30 mil de Antônio Veras para dar cobertura em várias mortes no Alto Oeste, matando os desafetos dos Veras nas operações policiais, alegando ‘reação’ por parte dos bandidos”.
Márcio Delgado – delegado de Polícia Civil
“Nomeado para a Deicot (ex-membro da Deicor, junto com Ronaldo Gomes e Lenivaldo [Pimentel]), com o objetivo de abafar o inquérito policial que está apurando as irregularidades do IPEM, que tem como acusado o ex-diretor Richardson [de Macedo Bernardo, preso na operação Pecado Capital e solto recentemente após a revogação dessa prisão] (testa de ferro do deputado Gilson Moura)”.
Admilson Fernandes – funcionário aposentado da Assembleia Legislativa
“Ex-ajudante de polícia de dr. Maurílio [Pinto de Medeiros], conhecido como ‘Admilson Pé de Cão’ e tido como ‘Menino de Ouro do dr. Maurílio’. Primo legítimo dos Irmãos Veras, arquitetava com a polícia a morte dos desafetos dos Veras e tinha acesso à localização das pessoas marcadas para morrer, que geralmente estavam foragidas, através de interceptações feitas pelo agente da Polícia Federal”.
Sheila Freitas – delegada de Polícia Civil
“Ex-delegada de Caraúbas, casada com um vereador de Campo Grande (primo de Antônio Veras) e nora de Admilson Fernandes (também primo de Antônio Veras). A delegada, quando titular em Caraúbas, realizava operações fictícias com o objetivo de retirar os policiais da área onde ia acontecer os crimes, facilitando assim o cometimento do assassinato por parte dos pistoleiros, e muitas vezes nas operações, matava os desafetos dos Veras, alegando ‘reação’ por parte dos bandidos”.
Gustavo Santana – delegado de Polícia Civil
“Teve seu nome encontrado nas agendas dos bicheiros Luiz Correia e Marcelo Correia, presos e envolvidos numa operação que apreendeu várias máquinas caça-níqueis”.
Sílvio Marcelino Júnior – agente da Polícia Federal
“Atual coordenador de Inteligência da Sesed, gerenciador do Guardião, sem no entanto ter tomado posse, conhecido por ter realizado todas as escutas para o antigo secretário de Segurança Dr. Glauberto [Bezerra], escutas estas que grampeou (sic) os telefones de vários políticos do RN, fazendo uso do sistema da Polícia Federal. Passava todas as informações para os Veras e para a Polícia Civil, quando estava à frente do Departamento de Investigações da Polícia Federal e posteriormente quando coordenava a Inteligência da Secretaria de Segurança do RN na época da gestão passada, sendo inclusive gravado numa interceptação feita pela Justiça marcando um almoço com Antônio Veras, interceptação esta que é do conhecimento do promotor de Justiça Fausto França”.
Silvio Fernando – delegado de Polícia Civil
Amigo íntimo do homicida e traficante Novinho do Gás [Wagner Miguel de Araújo Galvão], flagrado numa filmagem feita pelo Dr. Rolim [Raimundo Rolim de Albuquerque Filho, também delegado de Polícia Civil] (que depõe em relação a estes fatos) viajando numa camioneta de propriedade de Novinho do Gás. Atualmente dá cobertura ao ‘Esquema do Gás’, tirando do caminho os concorrentes de Novinho”. Importante ressaltar que uma sobrinha do Dr. Ferraz [Airton Ferraz, delegado federal], tem relações amorosas com Novinho do Gás, onde a ordem é não mexer com Novinho.
Delmontiê Evaristo Falcão – delegado de Polícia Civil
“Envolvido num esquema de roubo de cargas na época em que era delegado de Assu, fato que está sendo investigado pela Polícia Federal”.
Delegados teriam vendido 20kg de cocaína
As denúncias relativas a crimes supostamente praticadas por delegados da Polícia Civil são extensas e, dentre elas, atribuem o delito de tráfico de drogas a esses policiais. De acordo com o documento, profissionais da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor) da Polícia Civil teriam orquestrado a venda de parte de entorpecentes apreendidos durante operações. Os delegados Ronaldo Gomes, Márcio Delgado Varandas e Lenivaldo Pimentel, além de uma pessoa identificada apenas como Geovane teriam vendido parte da cocaína apreendida durante operação em Jenipabu – Região Metropolitana – durante o ano de 2008.
Na oportunidade foi anunciado que operação resultou na apreensão de 100 quilos de cocaína. Para o denunciante, o caso vai além. Segundo o documento, a Deicor deflagrou operações paralelas em que ocorreram mais apreensões. “Várias diligências foram deflagradas pelo Deicor, resultando numa quantidade bem maior do que o divulgado”, revela. O documento enumera o que supostamente ocorreu após a ação policial: 1) “as diligências posteriores resultaram numa apreensão de aproximadamente 20 kg, que foi vendida em Recife pela quantia de 3 milhões”; 2) “Quem vendeu a cocaína foi o APC Geovane, lotado no Deicor e pessoa de confiança do Dr. Ronaldo Gomes, ex-agente penitenciário, que devido a antiga profissão tinha contatos com algumas traficantes, tendo realizado a venda na cidade do Recife”; 3) “o dinheiro foi dividido em partes iguais entre Ronaldo, Lenivaldo e Marcio Varandas ( 2,5 milhões) tendo o APC Geovane ficado com 500 mil (usou recentemente 300 mil para comprar um apartamento)”.
O caso
O delegado Ronaldo Gomes de Moraes, então titular da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor), foi o responsável pela condução do inquérito que apurava a apreensão de cerca de 400 quilos de entorpecentes. A ação recorde ocorreu no ano de 2008. Sob o título de “Laboratório do tráfico é desativado”, a TRIBUNA DO NORTE noticiava a prisão de uma dupla de traficantes e uma grande quantidade de drogas, entre crack e cocaína. A ação ocorreu no dia 8 de outubro de 2008 em uma casa na zona rural de Extremoz – Região Metropolitana. “Num lance de pura sorte, o destacamento da Polícia Militar de Extremoz desmantelou um laboratório de refino de cocaína na comunidade de Tabu, numa área limítrofe ao mangue localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) da praia de Jenipabu. No local foram presos dois paulistas: Newton de Albuquerque Gomes Andrade e Cláudio Martins Júnior, ambos de 32 anos”, informava a reportagem.
O delegado de Extremoz Vicente Gomes Filho lavrou o flagrante delito dos traficantes, mas o inquérito seria conduzido pelo delegado Ronaldo Gomes. Na oportunidade, a estimativa da polícia era que a apreensão da droga pudesse ter causado um prejuízo de R$3 milhões para a dupla criminosa. Quase uma semana depois, a Polícia Civil encontrou mais de 100 quilos de cocaína escondidos em veículo tipo Land Rover, de placas GGI-6868, que estava na residência dos suspeitos. A droga foi avaliada em R$ 25 milhões e estava sob um fundo falso da picape.
“Do jeito que está aí, poderia ser multiplicado em cinco vezes aumentando o lucro da quadrilha”, declarou o delegado Ronaldo Gomes na época.
Em junho de 2006, a TRIBUNA DO NORTE publicou uma matéria intitulada “Execuções viraram rotina no Oeste”. Nela, as informações diziam respeito à recorrência de práticas de homicídio naquela região do Rio Grande do Norte. “As execuções sumárias, que permanecem insolúveis, já somam nove, registradas em Mossoró e região, desde o começo deste ano. Crimes com estas características são muito comuns na região, principalmente, porque não existem testemunhas ou quem presenciou tem medo de falar. A pistolagem ocorre, na maioria das vezes, na casa da própria vítima, numa ousada atuação que desafia as autoridades. Ou simplesmente, num lugar ermo, onde ninguém tenha visto. É uma característica, também muito comum, de serem agricultores normalmente envolvidos com algum tipo de ilícito”, dizia a reportagem.
De acordo com a denúncia obtida pela TRIBUNA DO NORTE, esses recorrentes crimes de homicídio podem ter relação com policiais civis e militares: “Desde o ano de 2005 que várias mortes vem acontecendo na Região Oeste sem que ninguém investigue a fundo os autores”. Segundo o documento, “é sabido dentro das instituições policiais que muitas destas mortes foram arquitetadas pela Família Veras com a participação de policiais civis e militares”.
Conforme a denúncia, algumas morte são suspeitas e devem ser investigadas a fundo. José Reis de Melo, Edson Patrício Diniz Júnior, José Garção de Campos Neto, Edson Vieira de Lima, Antônio Gomes e Antônio Amorim. Alguns deles teriam relação com crimes praticados contra integrantes da família Veras, como José Reis que confessou ter participado do assassinato dos irmãos Vicente e César Veras. Muitos foram executados e tiveram os corpos abandonados em estradas carroçáveis e terrenos de difícil acesso.
Segundo o documento, “toda e qualquer investigação a ser realizada sobre os fatos acima expostos, jamais poderá ser feita pela polícia do Rio Grande do Norte, pois os policiais citados fazem parte da cúpula das polícias civil, militar, PF e da Sesed, inviabilizando e tornando suspeita toda e qualquer apuração”.
Vingança seria em resposta à morte de PM
“A morte de Vidalvo Miguel da Silva foi expressamente comandada de dentro da Sesed, para demonstrar “o que faz a polícia com quem mata policial”. Esse trecho da denúncia contido na primeira página do documento diz respeito à morte do soldado PM Bruno Smith – alvejado durante ocorrência de assalto no município de Jucurutu.
Vidaldo Miguel da Silva é suspeito de ter matado o soldado Smith durante um assalto realizado em Jucurutu – a 230 quilômetros da capital. O crime ocorreu em março de 2011. O corpo de Vivaldo foi encontrado pouco tempo depois, já em estado de decomposição e com uma arma de fogo próximo ao cadáver. Damião Régis e Francisco Miguel da Silva, suspeitos de ser parceiros de Vivaldo e estar presentes durante assalto que terminou na morte do soldado PM Bruno Smith, também foram assassinados. De acordo com a versão oficial, policiais trocaram tiros com os suspeitos a 10 quilômetros de Jucurutu, que foram alvejados e mortos.
Para o denunciante, isso representa “outro fato que demonstra que a ‘ordem é matar’ é a morte de Damião Régis e Francisco Miguel (parceiros de Vidalvo Miguel) que também foram mortos, quando poderiam ter sido presos”.
A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed/RN) emitiu nota de esclarecimento na manhã desta segunda-feira (9) sobre a matéria publicada pela TRIBUNA DO NORTE neste domingo (8) que trata de supostos crimes cometidos por delegados da Polícia Civil no Estado.
Na nota, o secretário Aldair da Rocha frisa o “compromisso de continuar trabalhando em prol dos potiguares, sempre respeitando os direitos dos cidadãos e combatendo a criminalidade”.
Segue a íntegra da nota:
“A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed), diante de matéria publicada pelo jornal Tribuna do Norte, neste domingo, intitulada “Polícia Civil na mira de investigação”, esclarece à sociedade:
1) a denúncia foi feita de forma criminosa, pois o “denunciante” identificou-se como sendo o Sinpol, e o próprio Sindicato dos Policiais Civis do RN já declarou não ter sido autor do relato que aponta o suposto envolvimento de servidores públicos com irregularidades;
2) mudanças que ocorreram, no ano passado, em cargos na Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol), podem ter desagrado algumas pessoas, que teriam ficado chateadas, passando a promover tais “denúncias”, com o intuito de causar tumulto na instituição;
3) o subsecretário da Sesed, delegado de Polícia Federal aposentado Airton de Sá Ferraz, citado equivocadamente na reportagem como secretário-adjunto, não tem nenhuma sobrinha morando em Natal;
4) a origem do documento será investigada;
5) o caso está sendo investigado por meio de processo administrativo e de inquérito policial e, caso seja comprovada alguma prática ilegal por parte de servidores, que terão assegurado o amplo direito de defesa, esses serão penalizados, de acordo com a legislação.
A Sesed reforça seu compromisso de continuar trabalhando em prol dos potiguares, sempre respeitando os direitos dos cidadãos e combatendo a criminalidade.
ALDAIR DA ROCHA
Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social”.
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