Notícia publicada na Tribuna do Norte:

Após analisar as propostas da população em audiências públicas realizadas nas quatro regiões de Natal, a Prefeitura concluiu o projeto de licitação dos transportes. A principal novidade é a criação de um fundo municipal que prevê um subsídio para a atividade. As mudanças no projeto foram aprovadas pelo prefeito Carlos Eduardo nesta semana, após o fechamento do projeto pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Para o procurador-geral do município, Carlos Castim, a lei representa um avanço significativo para a área, na medida em que levou em consideração sugestões dadas pela população.

Detalhes da licitação já foram aprovados pelo prefeito Carlos Eduardo após análise da Procuradoria Geral do Município. (Foto: Rodrigo Sena /Arquivo)

O novo projeto é resultado de um processo que se estendeu por todo ano de 2013. Após a ocupação da Câmara Municipal de Natal por manifestantes que cobravam melhorias nos serviços de transporte público, ocorrida na no dia 18 de julho, o projeto de licitação foi retirado da pauta do Legislativo. A expectativa inicial era que o projeto fosse votado até o dia 31 de julho.

Na época, os vereadores tinham programado um calendário de audiências públicas para discutir com a Prefeitura de Natal, empresários, motoristas, cobradores e com a população em geral o teor da matéria. Contudo, o tempo para o debate foi considerado insuficiente pelos manifestantes, que requisitaram da Câmara a retirada do projeto da pauta para que uma discussão mais ampla, com duração de 100 dias, que permitisse um debate plural junto à população das quatro regiões da capital potiguar.

Com isso, a Prefeitura de Natal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), realizou audiências públicas nos bairros para debater com a população o projeto de licitação dos transporte público de Natal. A primeira área da cidade a receber os debates foi a zona oeste, no dia 25 de setembro, que foi seguida pelas zona sul, no dia 27, leste, no dia 30, e norte, no dia 2 de outubro.

Liminar

Na última sexta-feira (6), o desembargador Amaury Moura Sobrinho concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, contra o artigo 21, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Natal. O texto determinava que a aprovação de ato de concessão ou permissão do serviço público competia à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito. O Ministério Público defendeu que o artigo é inconstitucional e o entendimento foi acatado em caráter liminar pelo Judiciário.

O efeito da decisão, conforme o TJRN, é que o projeto da licitação dos transportes públicos não precisará mais passar pela Câmara Municipal, o que permite à Prefeitura de natal que deflagre o processo licitatório sem o aval do Legislativo. Na próxima quarta-feira, a matéria será submetida ao pleno, momento em que a decisão poderá ou não ser revertida.

Clique aqui para ver a publicação original