Notícia publicada no portal G1 RN:

A Câmara Municipal de Natal manteve nesta terça-feira (15) o veto do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) ao projeto de lei que institui o passe livre para estudantes no transporte público da capital. A votação do veto terminou com 10 vereadores contra, nove favoráveis, seis abstenções e quatro ausências no Plenário. Para derrubar a medida seriam necessários um mínimo 15 dos 29 vereadores.

Para o vereador Sandro Pimentel (PSTU), um dos apoiadores do projeto, a votação aconteceu irregularmente. “O regimento foi rasgado. Nenhuma proposição pode ser apreciada e votada pelos vereadores em menos de 24 horas. Existe esse prazo após a leitura da matéria”, afirma o parlamentar, que promete entrar na Justiça com um pedido de suspensão da sessão realizada nesta terça.

Vereadores leram e votaram matéria nesta terça
(Foto: Murilo Meireles/G1)

Enviado pela Casa Legislativa ao Executivo Municipal na semana passada, o projeto foi vetado nesta segunda-feira (14) pelo prefeito. AoG1, o procurador geral do Município, Carlos Castim, explicou que o poder executivo estava juridicamente seguro do veto. “Não é uma questão política como querem colocar. É jurídica. Estamos absolutamente convencidos da impossibilidade pela interferência na simetria dos poderes e da ausência da fonte de custeio”, afirma o procurador.

“O poder legislativo não tem poder constitucional para apresentar um projeto de lei que gere despesa a outro poder, no caso o poder executivo. Isso fere o princípio da independência dos poderes, que está exatamente no respeito dos limites que cada um tem em gerenciar e administrar sua própria estrutura orgânica”, acrescenta o procurador, que aponta uma série de falhas no projeto de lei aprovado pela Câmara.

O mandato da vereadora Amanda Gurgel (PSTU), autora do projeto, discorda dos argumentos. De acordo com relatório do mandato, a Lei Orgânica do Município prevê que compete à Câmara legislar sobre todas as matérias de competência municipal, incluindo o transporte coletivo. O relatório acrescenta que o passe livre não invade nenhuma das questões definidas na Lei Orgânica do Município como iniciativas privativas do prefeito na elaboração de um projeto de lei.

Fontes de recursos

A ideia do projeto de lei é financiar o passe livre a partir de três fontes. Uma delas é o Plano Plurianual 2014-2017, que segundo o relatório do mandato da vereadora direcionará parte dos R$ 851 milhões que a Prefeitura dispõe no eixo de integração “Desenvolvimento Sócio-espacial”, no Programa “Mobilidade e Acessibilidade”, para garantir a parte da prefeitura na aplicação do passe livre, o que daria em torno de R$ 10 milhões.

As outras fontes citadas no relatório do mandato da vereadora Amanda são um percentual da margem de lucro das empresas de ônibus e um convênio voluntário entre a Prefeitura de Natal, o Governo do Rio Grande do Norte e o Governo Federal, a exemplo do que ocorre para as obras da Copa, com o objetivo de garantir um terço dos investimentos necessários para o passe livre.

O procurador do Município argumenta que não há estudo do impacto financeiro gerado pelo projeto. “Apenas se tem uma suposição com dados não confiáveis de que isso poderia resultar em um débito em torno de R$ 34 milhões por ano. A rigor desconhecemos o impacto”, ressalta.

Sobre o uso dos recursos do Plano Plurianual, Castim explica que o projeto para o quadriênio 2014-107 ainda nem foi aprovado pela Câmara Municipal. “Fora isso, as dotações do plano nada mais são do que projeções em cima do quadro de arrecadação prevista, o que não significa que serão realidades de receita. Podemos ter situações de queda de arrecadação, nas quais as receitas não se concretizem”, informa o procurador.

Lucro das empresas de transporte

O projeto de lei do passe livre prevê 15% do lucro das empresas como fonte para financiar o passe livre. O mandato da vereadora Amanda estima um lucro anual de R$ 32,7 milhões das concessionárias quando se subtrai o custo informado pelas empresas e a arrecadação com a tarifa de ônibus.

“Considerando que todo empresário aumenta os custos para obter uma margem de lucro superior, é razoável estimar um lucro das empresas de transporte de Natal em torno de R$ 70 milhões”, diz o relatório do mandato da vereadora. O projeto também garante que o financiamento do passe livre deve ocorrer sem aumento da passagem de ônibus, atualmente de R$ 2,20.

Para Carlos Castim, a disposição de não aumentar a tarifa é ilegal. “Atualmente a passagem é a única fonte de custeio do transporte público municipal. Estou tirando de um lugar para colocar em outro. A margem de lucro só seria suficiente para reduzir a passagem. Vai ficar um buraco e o município terá de subsidiar isso”, encerra o procurador.

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