Confira notícia publicada na Tribuna do Norte:

O projeto de lei complementar que delineia as regras de negócio do Sistema de Transporte Público em Natal trouxe novidades na reapresentação feita ontem (14) pela Prefeitura aos vereadores da cidade. Entre elas, o subsídio para o sistema de transporte coletivo; fim da dupla jornada e da dupla função para motoristas e cobradores; autorização para linhas executivas e BRTs em Natal; cobrança de uma taxa aos novos empreendimentos na cidade que deverão incluir, para licenciamento da construção, um relatório de impacto sobre o trânsito.

A reapresentação do projeto foi detalhada durante reunião a portas fechadas no Palácio Felipe Camarão. O prefeito Carlos Eduardo Alves especificou os detalhes e solicitou aos vereadores que apressem a votação e aprovação, até janeiro de 2015 – data prevista para a abertura da licitação.

O PLC que se dispõe a organizar o Sistema de Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal foi entregue pela primeira vez à Câmara em fevereiro deste ano. Entretanto, após análise da Comissão de Transportes da Casa, foi despachado de volta à Prefeitura. “O projeto voltou por causa da ausência de audiências públicas. Era preciso que um projeto como esse fosse discutido com a população”, aponta o vereador Aroldo Alves (PSDB), presidente da comissão.

Carlos Castim, procurador geral do municípios, fez a apresentação do projeto aos vereadores. Segundo ele, a aprovação do projeto é necessária para todo e qualquer processo licitatório. “Na realidade, é um projeto que antecede todo e qualquer processo licitatório. Para realizar a licitação não é necessário encaminhar um projeto à Câmara. O que precisamos enviar é o detalhamento, as regras. O que deverá compor o edital é o que está aqui”, apontou o procurador. Sobre os fatores que levaram o projeto a ficar emperrado na Casa durante oito meses, o procurador desconversou. “Na verdade vários fatores influenciaram. A Câmara diz que estávamos discutindo apenas a bilhetagem”, disse o procurador.

Carlos Eduardo apresentou ontem aos vereadores as regras previstas para a licitação do transporte. (Foto: Humberto Sales)

O projeto divide o sistema de transporte público da cidade em modalidades: o Regular I, que são os ônibus convencionais; o Regular II, para permissionários; o Complementar, que são ônibus que oferecem “algo mais” ao usuário. Na categoria, se encaixam as linhas executivas. Ainda há a criação dos especiais e extraordinário, que permite a circulação de veículos de fretamento, regulamenta aquaviários e BRT (Bus Rapid Transit).

“É uma lei que estabelece avanços significativos para o município, uma vez que não temos legislação que especifique, discipline, aspectos como permissão, concessão e autorização”, pontua o procurador.

Outro ponto de discussão que o projeto define é a proibição da dupla função e da dupla jornada de cobradores e motoristas. A dupla jornada é  dobra de horário e a dupla função o acúmulo do exercício de atividades por um profissionais. “São situações que comprometem a saúde dos trabalhadores e a segurança dos usuários”, acrescenta Castim.

Kleber Fernandes, secretário de Governo da Prefeitura de Natal, afirmou que o objetivo da reunião de ontem era dirimir todas as dúvidas dos vereadores. “A intenção é que o projeto seja remetido à Câmara quando os vereadores já estiverem esclarecido as dúvidas sobre o projeto”, disse Fernandes.

Clique aqui para ver a publicação original